1995-09-13 - Portaria 1115/95 - Ministério do Mar

PERMITE A TODOS OS INSCRITOS MARÍTIMOS QUE SE CANDIDATARAM A EXAME NO ÂMBITO E NO PRAZO DA PORTARIA 653/94 DE 16 DE JULHO [REACTIVA POR 180 DIAS O REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO REGULAMENTO ANEXO A PORTARIA 1086/90 DE 27 DE OUTUBRO RELATIVA A REQUISITOS ATINENTES A INSCRIÇÃO MARITIMA], A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXAMES, DURANTE UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA ALEM DO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE A ESCOLA DAS MARINHAS DE COMERCIO E PES (...)

1996-03-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC97/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO ESTUDO E PROPOR AS MEDIDAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS PARA O LANÇAMENTO DO CARTÃO DO IDOSO (GTCI) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL. O GTCI TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: TRÊS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, UM REPRESENTANTE DO MINIST (...)

1996-05-31 - DESPACHO CONJUNTO DDC198/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento das dificuldades inerentes ao processo de licenciamento dos aproveitamentos hidro-eléctricos, concretamente dos designados por 'mini-hídricas'. Atribui ao referido grupo de trabalho a seguinte constituição: - dois representantes da Direcção-Geral de Energia, a nomear pelo respectivo director-geral; - um representante do Instituto da Água, a nomear pelo respectivo presidente; - um representante da Direcção Regional do Ambiente e Recursos N (...)

1996-12-07 - Decreto-Lei 235/96 - Ministério das Finanças

Altera o Dec Lei 127/90 de 17 de Abril que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 77/799/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 19 de Dezembro de 1977, alterada pela directiva nº 79/1070/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 6 de Dezembro e pela directiva nº. 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Fevereiro relativas à troca de informações em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, sobre o consumo de (...)

1997-04-28 - DESPACHO CONJUNTO A-74/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define os termos da concessão do suplemento social de equiparação aos pensionistas da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela (CPPCFB) que em 31 de Dezembro de 1993 eram também pensionistas do regime geral de segurança social, e que, na sequência da aplicação das respectivas disposições do Dec Lei 335/90, de 29-10, e diplomas complementares, bem como dos Despacho 16-I/SESS/94 e 65-I/SESS/94, passaram a receber montantes de pensões inferiores aos que teriam se aquela pensão lhes fos (...)

1997-10-02 - Decreto 54-A/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Importação Temporária concluida em Istambul em 26 de Junho de 1990, e respectivos anexos: - Anexo A - relativo aos titulos de Importação Temporária (livretes ATA, livrete CPD) - Anexo B - relativo às mercadorias - Anexo C - relativo aos meis de transporte - Anexo D - relativo aos animais - Anexo E - relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de importação. Declaração de aceitação da recomendações do Conselho de Cooperação à admi (...)

1998-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 115/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico e define os seus objectivos. Atribui à Equipa de Missão para a Sociedade da Informação diversas incumbências nesta área nomeadamente de apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia e o Ministro da Economia na coordenação do processo de concretização dos objectivos contidos na referida Iniciativa Nacional e de submeter ao Governo o Documento Orientador da mesma. Mandata o Ministro da Economia, para em articulação com Equipa de Missão, no âmbito desta Ini (...)

1999-12-22 - DESPACHO 25264/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que fique parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., o prédio rústico descrito sob o nº 01071/221087 na Conservatória do Registo Predial de Cascais e que reverterá para o Estado Português no termo da concessão de uma servidão de aqueduto público subterrâneo. Declara ainda que o presente despacho constitui uma rectificação de um erro material da oneração decretada no Despacho nº 8828/99 de 11 de Maio, DR. I (...)

1998-02-13 - DESPACHO 2715/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Teresa Maria Lopes Teixeira da Silva para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no âmbito da sua formação em secretariado, enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. E remuneração respectiva é de 247.200$ mensais, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, e inclui subsídios de férias e de Natal, bem como de refeição, sendo o encargo a suportar pelo orçame (...)

2003-04-14 - Decreto-Lei 72-H/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE (EUR-Lex), 2002/18/CE (EUR-Lex), 2002/37/CE (EUR-Lex), 2002/48/CE (EUR-Lex), 2002/64/CE (EUR-Lex) e 2002/81/CE (EUR-Lex), todas da Comissão, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, relativas à inclusão de diversas substâncias na Lista Positiva Comunitária. Altera o Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que aprovou as normas técnicas de execução relativas ao re (...)