Despacho Conjunto A-74/97-XIII, de 28 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 28.04.1997, Pág. 4966
- Data: 1997-04-28
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Sumário
Define os termos da concessão do suplemento social de equiparação aos pensionistas da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela (CPPCFB) que em 31 de Dezembro de 1993 eram também pensionistas do regime geral de segurança social, e que, na sequência da aplicação das respectivas disposições do Dec Lei 335/90, de 29-10, e diplomas complementares, bem como dos Despacho 16-I/SESS/94 e 65-I/SESS/94, passaram a receber montantes de pensões inferiores aos que teriam se aquela pensão lhes fosse atribuida ao abrigo do disposto no Dec Lei 329/93, de 25-9.
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