Determina que fique parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., o prédio rústico descrito sob o nº 01071/221087 na Conservatória do Registo Predial de Cascais e que reverterá para o Estado Português no termo da concessão de uma servidão de aqueduto público subterrâneo. Declara ainda que o presente despacho constitui uma rectificação de um erro material da oneração decretada no Despacho nº 8828/99 de 11 de Maio, DR. IIS nº 121 de 26 de Maio de 1998 e produz efeitos retroactivos desde 26 de Maio de 1998.