Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento das dificuldades inerentes ao processo de licenciamento dos aproveitamentos hidro-eléctricos, concretamente dos designados por 'mini-hídricas'. Atribui ao referido grupo de trabalho a seguinte constituição: - dois representantes da Direcção-Geral de Energia, a nomear pelo respectivo director-geral; - um representante do Instituto da Água, a nomear pelo respectivo presidente; - um representante da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, a nomear pelo respectivo director regional; - um representante da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, a nomear pelo respectivo director regional.