1923-01-25 - Decreto 8596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias

1924-07-05 - Decreto 9900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhas

1925-01-13 - Decreto 10453 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Estabelece nos liceus, sob determinadas condições, os cursos complementares suprimidos pelos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 9677Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-10-30 - Decreto 11194 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o n.º 5.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas passe a ser redigido da seguinte maneira: «Mantimentos, sal e gêlo para embarcações portuguesas em quantidades reputadas indispensáveis para cada viagem»

1926-03-20 - Decreto 11517 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que não sejam aplicáveis as disposições da lei n.º 1700 e as do respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 11445, às propriedades e dependências que constituem o agregado denominado Parque da Pena e Castelo dos Mouros

1926-04-08 - Decreto 11562 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Modifica as normas estabelecidas nas portarias n.os 4144 e 4156 para a graduação dos candidatos a professores provisórios dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-28 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao decreto n.º 11862, que substitui o texto do artigo 370.º e suas alíneas do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507

1926-10-11 - Decreto 12458 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação das remunerações fixas dos seis novos vogais do Conselho Superior Judiciário, criados pelo decreto n.º 12260, e bem assim dos vencimentos fixos do pessoal da respectiva secretaria

1927-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 1 apenso ao artigo 6.º do decreto n.º 13056 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13696, que revoga as leis n.os 971 e 1344, na parte que se refere ao Ministério do Comércio e Comunicações, e regula o provimento das vagas nos respectivos quadros