1926-04-08 - Decreto 11561 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza as comissões de administração dos bens das igrejas a efectuar a venda de árvores nas condições do artigo 2308.º do Código Civil

1926-04-08 - Lei 1859 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede o prazo de seis meses para que a Comissão de Serviços Técnicos Aduaneiros dê parecer sobre as reclamações dos interessados acerca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras.

1926-04-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Confederação Suíça aderido à Convenção Internacional de Paris para repressão do tráfico de brancas

1926-04-08 - Portaria 4604 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Estabelece a maneira como deve ser feita a escolha do pessoal do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé que tem de destacar para o círculo aduaneiro de S. Tomé e Príncipe

1926-04-08 - Decreto 11562 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Modifica as normas estabelecidas nas portarias n.os 4144 e 4156 para a graduação dos candidatos a professores provisórios dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo