Lei 1859, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1926, Série I de 1926-04-08.
- Data: 1926-04-08
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Sumário
Concede o prazo de seis meses para que a Comissão de Serviços Técnicos Aduaneiros dê parecer sobre as reclamações dos interessados acerca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293422.dre.pdf .
Aviso
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