1998-09-04 - DESPACHO 15753/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal com a seguinte composição: Lic. Diamantino Pereira Marques, representante nomeado pelo Ministério das Finanças, que presidirá; Lic. Eduardo da Silva Vieira, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; Lic. Maria do Céu Costa, representante do Instituto do Consumidor; Lic. António Reis, representante da Associação Portuguesa de Seguradores; Lic. Rui Manuel Correia Pedras, representante da Associação das Empresas Gestoras de Fundos d (...)

1998-10-22 - DESPACHO 18230/98(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que a Subcomissão de Regulamentação de Sistemas de Abastecimento de Água e de Sistemas de Águas Residuais, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, que funciona no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, passe a ter a seguinte constituição: Presidente - Engenheiro José Guerreiro Soares Amaro. Vogais: Engenheiro Celestino Rogério Martins Brás. Engenheiro Fernando Azenha Bartolomeu. Engenheiro Fernando Hoyaux Sequeira Ribeiro. Engenheiro Fernando Mafra Pereira dos Sa (...)

1986-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 60/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o programa das provas de conhecimento para os concursos de ingresso, referentes às categorias de: Electricista de 3ª classe; Mecânico de Automóveis de 3ª classe; Lubrificador de 3ª classe; Serralheiro de 3ª classe; Fogueiro de 3ª classe; Pintor de 3ª classe; Pedreiro de 3ª classe; Carpinteiro de 3ª classe; Caiador de 3ª classe; Jardineiro de 3ª classe; Cozinheiro de 2ª classe; Cozinheiro de 3ª classe; Auxiliar de Acção Médica de 3ª classe; Ajudante de Enfermeira de 3ª classe; Maqueiro de 3ª classe; B (...)

2002-11-20 - DESPACHO 24730/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria a comissão nacional de coordenação para " O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência" e define as suas competências. A comissão nacional terá a seguinte composição:presidente do conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordena; representante nacional no comité consultivo para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência junto da Comissão da União Europeia; presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com d (...)

2005-12-30 - DESPACHO 27090/2005 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Jorge Miguel Ferreira Alves, a licenciada Vera Ritta Branco de Sampaio, a mestra Catarina Andreia dos Reis de Oliveira, o licenciado José Nuno Macedo de Guimarães, a licenciada Maria Pulido de Almeida Botelho Moniz Sá da Bandeira, o licenciado Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa, a licenciada Maria Francisca Castelo Branco Assis Teixeira, a licenciada Marta Maria Soares Gonçalves Pereira,a licenciada Cidália Maria Pancrácio dos Santos, a licenciada Maria Inês Horta Ramirez de Morais Sa (...)

2023-04-27 - Acórdão (extrato) 101/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicí (...)

1999-03-23 - DESPACHO 5852/99(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Subdelegado regional do Instituto Nacional do Desporto (IND) de Bragança, Dr. Manuel António Pires, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos: Dr. Victor Manuel Romão Lourenço - adjunto do delegado regional de Saúde do Norte -sub-Região de Saúde de Bragan (...)

2000-12-22 - Aviso 255/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram (...)

1975-03-26 - Decreto 158-E/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Doutor Francisco José Cruz Pereira de Moura, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o major de artilharia Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. Mário Luís da Silva Murteira, o major de engenharia António Carlos Magalhães Arnão Metelo, o engenheiro José Joaquim Fragoso, o major de engenharia José Emílio da Silva, o engenheiro Fernando Oliveira Baptista, o Dr. José da Silva Lopes, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o engenheiro Álvaro Augusto Veiga de Oliv (...)

1971-08-25 - Decreto-Lei 366/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM), a Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), seus respectivos Anexos [I - Regulamento Internacional respeitante ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID); II - Regulamento relativo à Repartição Central dos Transportes Internacionais por Caminho de Ferro (OCTI); III -Estatuto relativo à Comissão de Revisão e às (...)