2003-05-10 - DESPACHO 9207/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3149 (ED.08) (RD.01) "Mininum Quality Surveillance of Petroleum Products". A implementação ocorrerá na Marinha e na Forças Aérea em data coincidente com a data da promulgação definida pela autoridade OTAN competente.

2003-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 657/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Nomeia a licenciada Maria Dulce Meira Bento Carrapiço, coordenadora para a área da Educação da Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo da Vinci.

2004-03-20 - Despacho Normativo 16/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003 (EUR-Lex), da Comissão.

2004-08-05 - DESPACHO 15852/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada EN 109/EN 111 - reabilitação da ponte da Figueira da Foz e acessos fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos previstos no presente despacho.

1976-01-12 - DESPACHO MINISTERIAL CONJUNTO DD2 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego.

1963-11-20 - Decreto 45360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças.

1962-10-20 - Decreto 44636 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, devendo a sua importância constituir o artigo 144.º-A, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

2010-02-01 - Despacho 2101/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, no inspector-geral do Ambiente e Ordenamento do Território, mestre em direito António João Sequeira Ribeiro.

1958-02-27 - Decreto-Lei 41540 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal residam obrigatoriamente nos respectivos quartéis ou em casas situadas o mais próximo possível deles, que sejam próprias do Estado ou por este arrendadas para o efeito.

2014-04-28 - Lei 24/2014 - Assembleia da República

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação nos referidos eventos.