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  • Tem documento Em vigor 1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-29 - DECRETO 43199(2ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

  • Tem documento Em vigor 1926-06-17 - Lei 1876 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Reintegra no serviço activo da armada, desde a data da sua reforma, contando esse tempo para o efeito da mesma, um primeiro tenente capelão naval, que é reformado no posto imediato, que lhe competiria se tivesse continuado na efectividade do serviço.

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24927 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as importâncias que lhe forem requisitadas até à totalidade da dotação inscrita no orçamento para equipamento das oficinas e das obras marítimas do novo Arsenal do Alfeite.

  • Tem documento Em vigor 1946-05-18 - Decreto-Lei 35649 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Ministério a promover na metrópole actos e realizações comemorativos do centenário da descoberta da Guiné - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, para despesas com a comemoração do referido centenário.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-15 - Despacho 5067/2013 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

    Delega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz no Chefe do Gabinete, António Manuel Coelho da Costa Moura e determina, que nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do meu gabinete seja substituído pela Adjunta, Susana Antas Fernandes Videira Branco.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-27 - Anúncio (extracto) 5740/2007 - Casa da Criança do Rogil - Associação para a Promoção Social, Cultural e Desportiva da Infância do Rogil

    Alteração dos estatutos da associação sem fins lucrativos Casa da Criança do Rogil - Associação para a Promoção Social, Cultural e Desportiva da Infância do Rogil quanto aos seus artigos 3.º e 4.º

  • Tem documento Em vigor 1939-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia

  • Tem documento Em vigor 1939-09-21 - Decreto 29935 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba do n.º 5) do artigo 23.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve sob a mesma designação números novos dos artigos 24.º, 33.º e 34.º do mesmo orçamento

  • Tem documento Em vigor 1918-01-23 - Decreto 3760 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Just1ça e dos Cultos

    Decreto n.º 3760, determinando que sejam postos em liberdade os presos constantes da lista anexa ao mesmo decreto, fornecida em face dos processos pela Procuradoria da República, e trancados, na altura em que se encontrem, os aludidos processos

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