1926-06-17 - Lei 1876 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Reintegra no serviço activo da armada, desde a data da sua reforma, contando esse tempo para o efeito da mesma, um primeiro tenente capelão naval, que é reformado no posto imediato, que lhe competiria se tivesse continuado na efectividade do serviço.

1926-06-17 - Decreto 11733 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Estabelece um bilhete de identidade para os militares da armada classificados como mutilados e inválidos da guerra

1926-06-17 - Decreto 11734 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Revoga o decreto n.º 11306, que aprovou e mandou pôr em execução o regimento dos oficiais da armada, e considera sem efeito quaisquer resultados que tenha produzido

1926-06-17 - Decreto 11735 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças, a favor do da Marinha, um crédito de 500000$00 destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental dêste último Ministério para o corrente ano económico, devendo ser anulada, por dispensável, igual quantia na dotação do capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra

1926-06-17 - Portaria 4645 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Declara dependente de autorização do Govêrno o desmancho, em portos estrangeiros, de navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado