1947-08-06 - Decreto 36459 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Dá nova redacção ao artigo 239.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531 - Elimina a alínea b) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias, com carroçaria mista - Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a importação nas colónias de determinados medicamentos e autoriza o Ministro a, mediante despacho, conceder igual isenção par (...)

2016-03-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do r (...)

2019-05-09 - Decreto Legislativo Regional 8/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da a (...)

1992-05-05 - DESPACHO 21/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES MEMBROS DA COMISSAO DE EMPRESAS - ADMINISTRAÇÃO: JOANA MARIA CABRITA JERÓNIMO ORVALHO SILVA, ANTÓNIO ABILIO DE FARIA QUEIROZ E MENEZES, JOSÉ SEMEDO BASSO, JOÃO BAGUINHO VALENTIM, JOÃO ARAÚJO FRANCO, JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES, GUILHERME COLLARES PEREIRA, FERNANDO HENRIQUE LOURO DA PENHA COUTINHO, JOSÉ MANUEL DOS SANTOS CORREIA TAVARES, FRANCISCO RODRIGUES PORTO, EDUARDO RAÚL LOPES RODRIGUES, VITOR MANUEL CARVALHO MELO, JOSÉ ALBERTO GUERREIRO SANTOS, ANTÓNIO MIGUEL CAVACO, DO (...)

1992-11-12 - Decreto do Presidente da República 41/92 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Vítor Ângelo da Costa Martins Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, o Dr. José Manuel de Morais Briosa e Gala Secretário de Estado da Cooperação, o Dr. Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria Secretário de Estado do Ensino Superior, o Dr. João Prates Bebiano Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a Dr.ª Maria do Céu Baptista Ramos Secretária de Estado da Juventude, o Dr. Manuel Joaquim Ba (...)

1993-10-06 - Portaria 977/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

EQUIPARA O CARGO DE SUBDIRECTOR DO EX-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA AO DE SUBDIRECTOR PARA OS EFEITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1, 12 E 14 DO DECRETO LEI NUMERO 191-F/79, DE 26 DE JUNHO. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA DIRECÇÃO GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 74-C/84, DE 2 DE MARCO (ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 147/88, DE 9 DE MARCO E PELO DECRETO LEI NUMERO 175/90, DE 4 DE JUNHO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO R (...)

1993-10-29 - DESPACHO CONJUNTO 208/MA/ME/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE SEJA CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE FAZER UM LEVANTAMENTO DAS DISPONIBILIDADES DA REGIÃO DE PORTALEGRE NO CAMPO DOS RECURSOS HUMANOS E DAS INFRAESTRUTURAS LIGADAS AO SECTOR PRIMÁRIO, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AGRÍCOLA NA REGIÃO, AOS DIVERSOS NÍVEIS TÉCNICO, PROFISSIONAL E POLITÉCNICO. INTEGRAM O GRUPO DE TRABALHO: JOSÉ FERNANDES DE ABREU, PROFESSOR ASSOCIADO DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA EM REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA (...)

1994-01-04 - DESPACHO DD37/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DA BEIRA CENTRAL A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE GADO BOVINO DA BEIRA ALTA, A ASSOCIAÇÃO DOS OVINICULTORES DA SANTA COMBA DÃO E A PINHELCOOP - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS LAVRADORES DO CONCELHO DE PINHEL E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E AS ALTERAÇÕES (...)

1996-09-12 - RESOLUÇÃO 51/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA A SEU PEDIDO, O LICENCIADO ALBANO DE FIGUEIREDO E SOUSA DOS CARGOS DE GESTOR DA MEDIDA 'MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS', DO SUBPROGRAMA TRANSPORTES, DO PROGRAMA INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO, E DE INTERLOCUTOR SECTORIAL PARA O FUNDO DE COESAO/INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESAO. NOMEIA O LICENCIADO PEDRO ALEXANDRE GOMES DURÃO PARA O CARGO DE GESTOR DA MEDIDA 'MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS', DO SUBPROGRAMA TRANSPORTES, DO PROGRAMA INFR (...)

1998-05-20 - DESPACHO 8411/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à análise do regime de emprego protegido e elaborar propostas tendentes ao respectivo ajustamento, tendo em vista o reforço dos níveis de implementação e da expansão da cobertura da população deficiente. O grupo de trabalho apresentará um relatório com recomendações no prazo de três meses após a sua constituição. Composição do grupo de trabalho: - Maria Teresa da Conceição Requejo, adjunta do Secretário de Estado do Emprego e Forma (...)