1999-09-24 - DESPACHO 18553/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a representação do Ministério das Finanças na AUDITRE - Unidade da Auditoria para a Reestruturação Empresarial, passa a ser assegurada pelo Lic. Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins, perito de fiscalização tributária da DGCI, sendo a inerente remuneração como coordenador da AUDITRE suportada pela Secretaria-Geral. O referido coordenador e a adjunta de coordenador Maria da Graça Mayer Bleck da Silva Amado continuarão a integrar, agora nessa qualidade, a Comissão de Análise dos P (...)

2003-10-17 - DESPACHO CONJUNTO 985/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a constituição do grupo de trabalho encarregue de negociar com a sociedade Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, S. A., a alteração do contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, bem como o alargamento do prazo de pagamento do valor em dívida de que aquela sociedade é credora do Estado, com a seguinte composição: Pelo Ministério das Finanças: Ladislau António Pinho Gonçalves, inspector de finanças-chefe da Inspecção-Geral de Finanças e Ernesto Mendes Batista Ribeiro (...)

2007-09-04 - Lei 59/2007 - Assembleia da República

Altera (vigésima terceira alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação. Introduz ainda alterações à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho(adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional), ao Decreto-Lei n.º 19/86, de 19 de Julho (Sanções em caso de incêndios florestais), ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Julho (revê a legislação de combate à droga), à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Procriação medicamente assist (...)

2021-08-04 - Acórdão (extrato) 618/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Nós Cidadãos (NC), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.MPT.PPM.NC e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação aos órgãos autárquicos municipais do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, com a denominação «CA (...)

1994-03-04 - Portaria 136/94 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA E PÚBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DO ESTATUTO DO PRODUTOR E ACONDICIONADOR DE SEMENTES FLORESTAIS DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI 239/92, DE 29 DE OUTUBRO (TRANSPOE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS DO CONSELHO 66/404/CEE (EUR-Lex), DE 14 DE JUNHO - COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS DIRECTIVAS 69/64/CEE (EUR-Lex) E 88/332/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE FEVEREIRO E 13 DE JUNHO, RESPECTIVAMENTE - E 71/161/CEE (EUR-Lex), DE 30 DE MARÇO - COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRECTIVA 74 (...)

1995-12-22 - Decreto-Lei 331-A/95 - Ministério das Finanças

ESTABELECE AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA A APROVAÇÃO DOS ORGANISMOS PAGADORES DAS DESPESAS FINANCIADAS PELA SECÇÃO GARANTIA DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (FEOGA - GARANTIA), BEM COMO PARA A CERTIFICACAO DAS RESPECTIVAS CONTAS, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO (CEE) 729/70 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 28 DE ABRIL, E NO REGULAMENTO (CE) NUMERO 1663/95 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 7 DE JULHO. O MINISTRO DAS FINANÇAS E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA OS EFEITOS P (...)

1948-11-24 - Decreto-Lei 37192 - Ministério das Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Actualiza algumas disposições relativas à atribuição de receitas ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro. Estabelece que, além dos rendimentos previstos no art.º 13.º do Dec n.º 13829, de 17 de Junho de 1927 e no art.º 4.º do Dec Lei n.º 30357 de 5 de Abril 1940, constituem receitas do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, as provenientes da venda de sucatas do material ferroviário ou de outro que seja pertença do mesmo Fundo Especial e ainda do seu aluguer, bem como as que provenham da venda de papel inutili (...)

1930-12-06 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades (...)

2018-06-15 - Portaria 173/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor de Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves de Noronha, Maria Madalena Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Maria da Graça Simões Alves de Noronha Mendes de Almeida, Maria Isabel Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Pedro Maria do Carmo de Noronha Pissarra, Rodrigo Maria do Carmo de Noronha Pissarra, Patrícia Maria do Carmo de Noronha Pissarra da Franca Coelho e Tiago Maria do Carmo de Noronha Pissarra, da área de 10,000 0 ha, referente à courela (...)

1992-05-06 - DESPACHO CONJUNTO DDC46/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE A COMISSAO COORDENADORA DE INVESTIGACAO-DEFESA, DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENCIA E TECNOLÓGICA (JNICT), CRIADA PELA PORTARIA 244/86, DE 23 DE MAIO, PASSE A INTEGRAR OS SEGUINTES ELEMENTOS: PRESIDENTE - VICE-ALMIRANTE ABILIO FREIRE DA CRUZ JÚNIOR, VOGAIS - PROFESSOR DOUTOR JOAQUIM SILVA GOMES, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROFESSOR DOUTOR FERNANDO CARVALHO RODRIGUES, DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, PROFESSOR DOUTOR JOSÉ LEANDRO DE ANDRADE CAMPOS, DA UNIVERSI (...)