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Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35001, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro
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Aumenta o pessoal docente da Escola Técnica Sá da Bandeira, em Lourenço Marques, com mais um professor em cada um dos grupos 2.º, 3.º, 7.º, 10.º e 12.º e mais um mestre do ensino comercial
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1917-06-06 - Portaria 984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial
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Decreto n.º 3648, autorizando a Secretaria Geral do Ministério das Finanças a contratar tantos indivíduos quantos forem necessários para substituir os funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se encontrem mobilizados e inserindo várias disposições sôbre contratados
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1917-12-22 - Decreto 3682 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3682, regulando o procedimento a seguir quando os tirocinantes para guardas-marinhas não obtenham boas informações dos chefes ou comandantes a cujas ordens estiveram ao terminar os seus tirocínios
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1923-10-19 - Decreto 9180 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Determina que o chefe da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas faça parte da comissão reguladora da exportação dos produtos agrícolas, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 9149
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1925-03-28 - Decreto 10653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz
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Determina a forma como deve ser feito o julgamento, a que se refere o decreto n.º 11228, dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura
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1926-03-25 - Decreto 11526 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Torna extensivo aos oficiais da armada prestando serviço na brigada da guarda naval o uso dos mesmos capacetes e polainas dos novos modelos adoptados para uso dos sargentos e praças da referida brigada
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Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12305, que autoriza a exportação para a Madeira e ilhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432