1949-09-19 - Decreto 37560 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Sujeita ao regime estabelecido no Decreto n.º 12210 a importação e comércio do produto denominado metildihidromorfinona (Metopon)

1949-09-19 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1949-09-19 - Decreto 37561 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta o pessoal docente da Escola Técnica Sá da Bandeira, em Lourenço Marques, com mais um professor em cada um dos grupos 2.º, 3.º, 7.º, 10.º e 12.º e mais um mestre do ensino comercial

1949-09-19 - Portaria 12947 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe a caça à perdiz durante toda a próxima época venatória no concelho de Estarreja

1949-09-19 - Portaria 12948 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa os limites por passageiro-quilómetro dentro dos quais serão estabelecidas as tarifas de transportes de passageiros em automóveis pesados em regime de aluguer