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  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Lei 698 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Sines a lançar o imposto de 1 por cento sôbre o valor das mercadorias a exportar pelo pôrto de Sines, quando produzidas ou manufacturadas naquele concelho.

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Portaria 982 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 982, autorizando o conselho director do Asilo de Infância Desvalida de Setúbal a aplicar a importância de dois legados à cobertura do deficit resultante do encarecimento dos artigos de consumo

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Portaria 983 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 983, autorizando a Irmandade e Confraria do Santíssimo da freguesia do S. Gião a vender dois títulos de dívida pública e a aplicar o seu produto à reconstrução dos campanários e relójio da tôrre paroquial

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Decreto 3188 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3188, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior referente ao ano económico de 1916-1917

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Rectificação à portaria n.º 974, que autorizou a Misericórdia de Vouzela a remir os ónus enfitêuticos impostos numa propriedade e a resgatar o usufruto que onera uma outra

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Decreto 3189 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 3189, sôbre reclamações dos contribuintes contra a organização da matriz e lançamento da contribuìção industrial

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Decreto 3190 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 3190, sôbre reclamações dos contribuintes contra o lançamento da contribuìção de juros

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Decreto 3191 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 3191, sôbre reclamações dos contribuintes contra a organização da matriz da contribuìção sumptuária

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Decreto 3192 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 3192, determinando que a disposição do artigo 171.º do Código das Execuções Fiscais seja extensiva aos processos instaurados nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto até 31 de Dezembro de 1910

  • Tem documento Em vigor 1917-06-06 - Portaria 984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

    Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial

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