Decreto 11305, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1925, Série I de 1925-11-30.
- Data: 1925-11-30
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Sumário
Determina a forma como deve ser feito o julgamento, a que se refere o decreto n.º 11228, dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431322.dre.pdf .
Aviso
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