1994-10-07 - Decreto-Lei 247/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 25/91, DE 11 DE JANEIRO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) NA PARTE EM QUE SE REFERE A NOÇÃO DE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO E TIPO DE OPERAÇÕES ACTIVAS E CAMBIAIS QUE ESTAO HABILITADAS A PRATICAR. COMETE AOS GOVERNOS REGIONAIS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E AÇORES AS COMPETÊNCIAS ATRIBUIDAS ÀS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL NESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE AS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMEN (...)

1994-09-13 - DESPACHO CONJUNTO A-66/94-XII - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ALTERA O ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO REGIME SUCEDÂNEO DOS TRABALHADORES DA TAP, APROVADO PELO DESPACHO CONJUNTO A-16/93-XII, DE 30 DE MARCO DE 1993, DOS MF, MOPTC E MESS, PASSANDO O ARTIGO 1 DO ANEXO I DESTE DESPACHO A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: 'O PRESENTE REGIME APLICA-SE A TODO O PESSOAL DE TERRA DA TAP-AIR PORTUGAL, S.A., NAO REPRESENTADO PELO SITEMA'. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO DE EMPRESA CELEBRADO ENTRE A TAP E O SITEMA (SINDICATO DOS TÉCNICOS DE MANUTEN (...)

1995-01-27 - Aviso 33/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 16 DE NOVEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ASSINADA POR PORTUGAL A 23 DE FEVEREIRO DE 1979 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 50/94, DE 3 DE MARCO. A CONVENC (...)

1997-10-30 - DESPACHO CONJUNTO 411/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão técnica de acompanhamento da revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da caniçada, com a seguinte composição: Um representante da Direcção Regional do Ambiente do Norte, que preside; Um representante do Instituto da Água; Um representante da Comissão de Coordenação da Região Norte; Um representante do Instituto da Conservação da Natureza; Um representante da Direcção-Geral de Florestas; Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do território e Desenvolvimento Urbano; Um repr (...)

1999-07-22 - Aviso 94/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 3 (...)

2000-10-25 - CONTRATO-EXTRACTO 1852/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000, com efeitos a 1 de Setembro do mesmo ano e pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto -Modernizar a Administração Pública, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Lia José Bordalo Pereira Lopes Vieira, para desempenhar funções equiparadas às de técnica (...)

2000-10-25 - CONTRATO-EXTRACTO 1849/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000, com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano e pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto-Modernizar a Administração Pública, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Sofia dos Santos Vasconcelos de Macedo, para desempenhar funções equiparadas às de técn (...)

2001-03-28 - DELIBERAÇÃO 499/2001 - INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESRADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Designa, para Administradores Delegados regionais de Solidariedade e Segurança Social, os seguintes dirigentes do Instituto de Solidariedade e Segurança Social : lic. Luís Manuel de Carvalho Carito, Vice Presidente, para a Região do Algarve; lic. Manuel António Martins Alves, vice predidente, para a Região do Norte; lic. José Nuno Rangel Cid Proença, vogal para o Centro Nacional de Pensões; lic. Manuel da Cruz Pires, vogal para a Região de Lisboa e Vale do Tejo; lic. Nuno Augusto Dias Filipe, vogal para a R (...)

2002-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 146/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

Nomeia Maria Violete Morgado, que coordena, Maria do Rosário Teixeira de Abreu, Paula Susana Cruz Ferreira, Maria da Conceição Rodrigues, Mónica Pata, Costa e Silva, José Luís Cristino, Luísa Bugalho, Magda Miranda, António Sucena de Almeida e João Graça Rocha representantes dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito do grupo de trabalho interministerial "para os cuidados continuados integrados", para elaborar normas para o planeamento funcional de instalações e equipamentos para a (...)

2003-02-20 - DESPACHO CONJUNTO 180/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo em regime de conta-corrente, para financiamento do subprograma Saúde e Integração Social, medida Integração económica e social de pessoas com deficiência, com condições particulares de utilização a estabelecer entre os intervenientes, respeitando o seguinte enquadramento genérico: a) Montante - até Euro 9 975 957; b) Garantia - transferências comunitárias e outras receitas; c) Eficácia - (...)