1997-11-11 - DESPACHO 10884/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão, no âmbito do Gabinete do Ministro da Educação, que proporá as medidas e a legislação adequadas à regulamentação do sistema de equivalências no que respeita às escolas do ensino particular e cooperativo não superior, que adoptem planos e programas próprios dos níveis básico e secundário, ministrados em línguas estrangeiras ou baseados, directa ou indirectamente, em currículos e programas de países terceiros ou certificados por instituições dos mesmos, por OING ou instituições análogas. A c (...)

1994-02-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC23/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA O GRUPO DE TRABALHO QUE ELABORARA O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE APOIO AO PLANO MAR LIMPO PE-PML COM A SEGUINTE COMPOSICAO: EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL: CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA CARLOS ALBERTO CAETANO DIAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: BRIGADEIRO ALÍPIO EMÍLIO TOME FALCÃO, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DAS FINANÇAS: ANTÓNIO SANTOS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO: DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ, EM REPRESENTAÇÃO DO MI (...)

2014-07-28 - Acórdão 482/2014 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º1 do art. 310.º do Código de Processo Penal (CPP) no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade da mesma decorrente da omissão de pronúncia sobre questões suscitadas pelo arguido no seu requerimento de abertura da instrução; não julgar inconstitucional a norma do n.º1 do art. 310.º, do CPP no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisã (...)

1993-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 75/93 - Presidência do Conselho de Ministros

MANTEM O CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 22/88, DE 16 DE JUNHO, COM AS ESPECIALIDADES CONSTANTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUALIFICADO COMO ENCARREGADO DA MISSÃO JUNTO DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. COMETE TAMBEM AO GESTOR DO PEDIP A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS PRÉVIOS NECESSARIOS AO LANÇAMENTO E A CONCRETIZACAO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II). (...)

1995-04-06 - DESPACHO 7/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO CONSULTIVA INTERPROFISSIONAL PARA A CERTIFICACAO DOS PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: UM REPRESENTANTE DA CAP - CONFEDERACAO DOS AGRICULTORES DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA CONFAGRI - CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA AJAP - ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS AGRICULTORES DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA CCP - CONFEDERACAO DO COMERCIO DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA CIP - CONFEDERACAO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA, UM REPRESE (...)

1996-10-29 - DESPACHO 465/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO FINANCIAMENTO, NO VALOR DE DOIS MILHÕES E MEIO DE CONTOS, A CONTRAIR PELA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, SA, JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIO - QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, SA MUTUANTES - BANCO TOTTA & AÇORES, SA, E BANCO FONSECAS & BURNAY, SA MONTANTE: 2 500 000 000$: BANCO TOTTA & AÇORES - 1 800 000 000$ BANCO FONSECAS & BURNAY - 700 000 000$ FIN (...)

2000-02-28 - DESPACHO 4628/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, engenheiro Victor Manuel Coelho Barros nos seguintes dirigentes do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Licenciado Carlos Manuel de Almeida Amaral, presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária; - Licenciado Miguel João Pisoeiro de Freitas, director-geral do Desenvolvimento Rural; - Licenciado José do Nascimento Nunes Vicente, presidente do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; - Li (...)

2008-12-05 - DESPACHO 31292/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova o documento “Maus tratos em crianças e jovens – intervenção da saúde”, elaborado pela Direcção-Geral da Saúde e constante do anexo, ao qual confere o carácter de “orientações técnicas” da “Acção de Saúde para crianças e jovens em risco”, cujo texto é disponibilizado no endereço electrónico da DGS. Estabelece os objectivos programáticos da citada Acção, bem como a sua estrutura de intervenção ao nível do modelo organizativo dos centros de saúde, dos agrupamentos de centros de saúde e dos cuidados de (...)

1996-07-26 - DESPACHO 116/MEPAT/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar os contributos para a elaboração de normas de base do ordenamento do território, com vista a assegurar, no quadro geográfico nacional, a melhor estrutura das implantações e o desenvolvimento harmónico e preogressivo das diferentes regiões do País. O referido grupo de trabalho tem a seguinte composição: - Dr. Eduardo Cabrita, alto-comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que coordenará; - Arquitecto João Biencard Cr (...)

1993-11-29 - DESPACHO 136/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

NOMEIA OS SEGUINTES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL QUE NA PRIMEIRA REUNIÃO DEVERAO INDICAR O NOME DOS RESPECTIVOS SUPLENTES: COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA: TENENTE-CORONEL JOÃO FARINHA MARQUES PIÇARRA E CORONEL AMÉRICO DAS DORES MOREIRA. COMISSAO DE PLANEAMENTO INDUSTRIAL DE EMERGÊNCIA: TENENTE-CORONEL MANUEL JOAQUIM CARVALHO E TENENTE-CORONEL ANTÓNIO LOBARINHAS GARRIDO. COMISSAO DE PLANEAMENTO DAS COMUNICAÇOES DE EMERGÊNCIA: CORONEL MANUEL DA CRUZ FERNANDES E CORONEL FIA (...)