1954-03-16 - Decreto 39565 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 774.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1955-04-25 - Portaria 15354 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia, observadas as modificações determinadas pela Portaria n.º 13885, várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e a Portaria n.º 13649, que modifica os mapas anexos ao referido decreto

1955-11-09 - Decreto 40373 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera a regulamentação das operações postais relativas a objectos e encomendas postais contra reembolso permutados entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Derroga na parte relativa a correspondência contra reembolso o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 34166

2024-04-30 - Portaria 524/2024/2 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Capitão TODCI Daniel Rui Vaz Pinto Serrano para o cargo «OEW O1B 0350 ― Weapons Controller/Air Battle Manager», na NATO Airborne Early Warning & Control Force (NAEW&CF), em Geilenkirchen, Alemanha.

1983-07-22 - AVISO DD718 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador do Reino Unido na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos da designação das autoridades competentes para apor a apostila prevista ao artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1991-08-22 - Portaria 870/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/628/CEE (EUR-Lex), 90/629/CEE (EUR-Lex), 90/630/CEE (EUR-Lex) E 91/226/CEE (EUR-Lex), CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

1997-12-16 - DESPACHO 12748/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o licenciado Vasco Pedro Emanz Silva Colares Pereira para exercer funções no gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor José Veiga Simão como adjunto do gabinete ficando autorizado a exercer funções docentes no ensino superior bem como actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional.

1993-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 141/93 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a generalização a todas as escolas, onde sejam ministrados os cursos gerais noturnos, da experiência da organização dos cursos do ensino recorrente ao nível do 3º ciclo do ensino básico no sistema do ensino por unidades capitalizáveis.

1986-07-01 - DESPACHO NORMATIVO 67/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia como representante do Governo Regional junto da Agraçor - Sociedade Agro-Pecuária Açoreana Lda., o Dr. Carlos Alberto da Costa Martins.