Despacho 24251/2007, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 23.10.2007, Pág. 30570
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Data:
2007-10-23
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, no inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, António João Sequeira Ribeiro.
Despacho 24 251/2007
Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de Julho, delego, com a faculdade de subdelegação, no inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, António João Sequeira Ribeiro, a competência para a homologação dos relatórios finais das inspecções prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de Julho. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes ora delegados tenham entretanto sido praticados.
28 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/23/plain-221499.pdf ;
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