2004-08-04 - DESPACHO 15636/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova as plantas do local da situação das áreas a expropriar com a delimitação precisa dos respectivos limites e o mapa com as áreas, identificação dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial dos prédios dos quais estas são destacadas, anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, abrangidas pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 21-A/98 de 6 de Fevereiro, necessárias à construção do tún (...)

2005-01-06 - DESPACHO 230/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia para o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal, com produção de efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2005, Prof. João Tiago Praça Nunes Mexia, Dr. Luís Eduardo da Silva Barbosa, Dr.ª Maria do Carmo Portela Herédia Vieira da Fonseca. Nomeia para a comissão de fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal, com produção de efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2004, Engenheiro Álvaro Pinto Correia, que presidirá, Dr. Manuel de Lima Dias Martins e Dr. José Rodrigues de Jesus, revisor (...)

2006-10-27 - REGULAMENTO 6/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente regulamento aplica-se aos analistas independentes, a instituições de crédito que não se encontrem registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do artigo 295.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Valores Mobiliários, para o exercício de actividades de intermediação financeira e a todas as entidades cuja actividade principal consista na elaboração ou difusão de recomendações de investimento ou que no quadro da sua actividade emitam ou difundam recomendações de investimen (...)

2007-08-27 - DESPACHO 19228/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as 153 parcelas, no concelho de Torres Vedras, identificadas em anexo fiquem de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Oeste, S. A., no âmbito da execução da obra de implementação das infra-estruturas para o Sistema de Saneamento de Runa, integrado no Sistema de Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Sizandro, inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oe (...)

2007-08-28 - DESPACHO 19389/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as 49 parcelas de terreno, no concelho de Alenquer identificadas em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Oeste, S. A., no âmbito da execução da obra de implantação das infra-estruturas para o Sistema de Saneamento de Cadafais, integrado no Sistema de Despoluição dos Afluentes do rio Tejo, inseridas no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste (...)

2008-05-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores - PEGRA, altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Maio que define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos (...)

2009-06-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 187/2009 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 d (...)

2009-08-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurispridência: a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisq (...)

2009-11-11 - ACÓRDÃO 2/2006 - TRIBUNAL DE CONTAS

Decide julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição de responsabilidade financeira reintegratória alegada pelos membros da comissão instaladora e do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, durante as gerências de 1993 a 1995; julgar parcialmente procedente o recurso revogando a douta Sentença n.º 3/04,de 22 de Junho de 2004 - (Processo n.º 4JRF-2003) que absolveu os demandados; e condenar solidariamente os demandados à reposição das verbas recebidas indevidamente relativas a remune (...)

2009-11-16 - DESPACHO 25035/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia Maria Clara Amador Henriques da Silva Monteiro como coordenador da secretaria de apoio administrativo; Maria Patrocínia Pereira Gomes dos Santos, Graciete do Rosário de Sena Godinho Gomes, Maria Luísa Pereira Santos Reis, Jorge Alberto da Cunha Lopes, Maria Filomena Costa Amil, Patrícia Marques Belchior Dias Lima, Maria Adelaide Manteigas de Sousa, Manuel Alves Botelho, Rosa Veloso Janeiro Borges, Maria Rosa Gonçalves Hortelão, Maria Irene Rodrigues Batalha, António Gomes Pereira, Alexandre dos Santo (...)