1993-04-22 - DESPACHO 11-A/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE MICROTECNOLOGIA E MATERIAIS AVANÇADOS COM VISTA A DEFINIR UM PROGRAMA PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA NO DOMÍNIO DAS MICROTECNOLOGIAS E DOS MATERIAIS AVANÇADOS. ESTE GRUPO E COMPOSTO POR: PROF. DOUTOR JOÃO ANTÓNIO DE BESSA MENEZES DE SOUSA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE COORDENA, PROF. DOUTOR JOSÉ LUÍS CABRAL DA CONCEICAO FIGUEIREDO, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. DOUTOR ANTÓNIO BARBEDO DE (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 153/95 - Ministério da Justiça

CRIA OS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE ALMADA E VILA NOVA DE GAIA, O TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DE BRAGA E O TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DE SINTRA. REDIMENSIONA OS QUADROS DE MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS QUE SE ENCONTRAVAM DESAJUSTADOS, V.G. OS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA E DO PORTO E OS JUÍZOS DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE LISBOA. CRIA AINDA AS COMARCAS DA MAIA, GONDOMAR E VALONGO, BEM COMO OS RESPECTIVOS CIRCULOS JUDICIAIS E CIRCUNSCREVE-SE A COMARCA A ÁREA DE JURISDIÇÃO D (...)

1996-08-07 - DESPACHO 296/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA NO ÂMBITO DO CONTRATO-QUADRO DE EMPRÉSTIMO GLOBAL EFECTUADO PELA CECA A SIDERURGIA NACIONAL, E. P.: 1 - A ASSUNÇAO PELO ESTADO DA IMPORTANCIA DE CHF 75 554 770, NO CONTRAVALOR EM ESCUDOS DE 9 467 088 236$, AO CÂMBIO DO DIA 16-7-96, A QUE ACRESCERÃO JUROS DE MORA CALCULADOS ATE A DATA EFECTIVA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO <<PRODUTO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNOS - 1996>>, EMITIDOS PARA ESTA FINALIDADE. 2 - DETERMINA QUE (...)

1996-08-19 - DESPACHO 79/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS SEGUINTES MEMBROS DA COMISSAO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS: LICENCIADA MARIA MÁRCIA TRIGO, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, QUE PRESIDIRA E A QUEM COMPETE COORDENAR O PROGRAMA, LICENCIADO RUI BARREIROS DA SILVA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA, LICENCIADA MARIA ALICE POMBO, REPRESENTANTE DA MINISTRA PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, LICENCIADA MARIA DA LUZ DUARTE DUQUE, REPRESENTANTE DA MINISTRA DA SAÚDE, LICENCIADO RUI MANUEL BOLETO GRILO, REPRESENTANTE DO MINISTRO A (...)

1997-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 6/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave, de âmbito regional, multissectorial, para o período de 1997-1999, com incidência nos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão. O Programa tem como objectivos promover o ajustamento do sistema produtivo local às novas condições de competitividade, reforçar a coesão interna territorial do vale do Ave, relançar a imagem nacional e internacional do vale do Ave e envolve a administração (...)

1997-02-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC67/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria, no âmbito dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, uma Comissão para a Educação Rodoviária com a finalidade de porpor um sistema de implementação da educação e segurança rodoviárias, nos estabelecimentos de ensino, em estreita colaboração com as instituições e os parceiros que veirem a considerar-se indespensáveis para levar a bom termo esta acção. A Comissão é presidida por individualidade a designar, no prazo de 15 dias, por acordo entre os Ministérios da Administração Interna e da Ed (...)

1998-07-09 - DESPACHO 11727/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de uma comissão para elaboração do relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Esmoriz com a seguinte composição: - António Manuel Soares Nogueira de Lemos, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Territórrio, que presidirá; - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; - José Eduardo Saave (...)

1969-05-01 - Decreto 48983 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que a amortização das obrigações que forem emitidas pelas Companhia do Caminho de Ferro de Benguela para a construção e equipamento da variante do Cubal, incluindo as locomotivas a empregar nesse troço, seja feita, em anuidades iguais, nos últimos seis anos dos oito que se seguirem à entrada da variante em exploração definitiva - Aplica às mesmas obrigações o regime comum do Decreto n.º 41725 e, ainda, a isenção de direitos de importação consignada no n.º 6.º do artigo 4.º do contrato de concessão (...)

2013-02-01 - Decreto do Presidente da República 31-A/2013 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Paulo Jorge Simões Júlio do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Prof. Doutor Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins do cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Engenheiro Carlos Nuno Alves de Oliveira do cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, a Dr.ª Cecília Felgueiras de Meireles Graça do cargo de Secretária de Estado do Turismo, o Engenheiro José D (...)

2013-12-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1385/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Retifica e republica na versão corrigida, o anexo ao Despacho n.º 12191/2013, de 25 de setembro (Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e com as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcion (...)