Cria, no âmbito dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, uma Comissão para a Educação Rodoviária com a finalidade de porpor um sistema de implementação da educação e segurança rodoviárias, nos estabelecimentos de ensino, em estreita colaboração com as instituições e os parceiros que veirem a considerar-se indespensáveis para levar a bom termo esta acção. A Comissão é presidida por individualidade a designar, no prazo de 15 dias, por acordo entre os Ministérios da Administração Interna e da Educação, e terá a seguinte composição: Dois representantes da Direcção-Geral de Viação; Dois representantes do Ministério da Educação (sendo um do Departamento do Ensino Básico e outro do Departamento do Ensino Secundário); Dois representantes da Prevenção Rodoviária Portuguesa.