1992-06-23 - DESPACHO 14/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CARLOS ALBERTO SILVA DE ALMEIDA E LOUREIRO NO SEU SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MANUEL JORGE POMBO CRUCHINHO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, DESIGNADAMENTE E NO ÂMBITO DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO GERAL E ESPECIAL DE IGUALDADE DE TRATAMENTOS A CIDADAOS BRASILEIROS, DA AUTORIZAÇÃO PARA AVERBAMENTO EM PASSAPORTES ESPECIAIS, DA APROVAÇÃO DE CARTÕES DE IDENTIDADE, DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE UNIFORMES, DA GESTÃO DE PES (...)

1992-12-07 - Portaria 1114/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 807/80, DE 10 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 174/82, DE 8 DE FEVEREIRO, 1245/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 697/83, DE 22 DE JUNHO, 787/83, DE 28 DE JULHO, 214/84, DE 7 DE ABRIL, 586/85, DE 14 DE AGOSTO, 79/87, DE 5 DE FEVEREIRO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 54/89, DE 27 DE JANEIRO, 141/89, DE 27 DE FEVEREIRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 173/90, DE 8 DE MARCO, 1181/90, DE 4 DE D (...)

1991-11-12 - DESPACHO DD232/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

FIXA, EM MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, OS MONTANTES DAS AJUDAS A CONCEDER A VARIAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFORÇO DAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES (PROAGRI). ESTABELECE QUE A ENTREGA AS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES BENEFICIARIAS, CONSTANTES DO MAPA ANEXO, SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20-12, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP), E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZI (...)

1993-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 3/SEEBS/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA NA DIRECTORA GERAL DE EXTENSÃO EDUCATIVA, LICENCIADA MARIA HELENA NAZARETH SANTOS VALENTE ROSA E NO SEU SUBSTITUTO LEGAL AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS DR.JOSE MANUEL BRACINHA VIEIRA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, DR. MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO, RELATIVAMENTE AO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NOMEADAMENTE A NOMEAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROFESSORES E A APROVAÇÃO ANUAL DA REDE ESCOLAR DE CURSOS NO ESTRANGEIROS E AINDA A COMPETENC (...)

1993-03-31 - NORMA 18/93-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

ESTABELECE QUE, AS EMPRESAS SEGURADORAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES ANÓNIMAS, MÚTUAS DE SEGUROS OU AGÊNCIAS GERAIS DE SEGURADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO OS MEDIADORES DE SEGUROS PESSOAS COLECTIVAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES DE DIREITO NACIONAL OU SUCURSAIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS, E DEMAIS ENTIDADES LIGADAS AO SECTOR SEGURADOR QUE SE ENQUADREM NO N.2 DO ART. 35 DO DEC-LEI 388/91, DE 10-10-91, DEVERAO COMUNICAR AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL AS ADMISSÕES (INDEPENDENTEMENTE DO CARÁCTER A TERMO OU N (...)

1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

1994-10-28 - Aviso 278/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 26 DE JULHO DE 1994, O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLAROU ACEITAR, EM 26 DE MAIO DE 1994, A ADESÃO DA ESLOVÉNIA A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, E A AUSTRÁLIA DECLAROU ACEITAR EM 16 DE JULHO DE 1994, A ADESÃO DAS BAHAMAS, DAS HONDURAS E DO PANAMÁ A CONVENCAO ACIMA MENCIONADA. INSERE A TRAD (...)

1995-02-08 - DESPACHO 3/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE ESTUDAR E DELINEAR UM PLANO DE ACÇÃO COM VISTA AO LANÇAMENTO DE UMA REDE INFORMÁTICA PARA OS PAÍSES DE LÍNGUA OFICAL PORTUGUESA, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PROF. DOUTOR ANTÓNIO DIAS DE FIGUEIREDO, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, QUE COORDENA. DR. INÁCIO JOSÉ GUERREIRO, DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL. DR. ANTÓNIO PINA RIBEIRO GOMES, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA COOPERAÇÃO. ENGENHEIRO JOSÉ ALBERTO SANTOS MA (...)

1995-05-04 - DESPACHO 60/95 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA MEMBROS DO CENTRO TECNOLÓGICO DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO (CTIMM) AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: FERNANDO ALBERTO FERREIRA GASPAR, COMO PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO COMERCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRA. ENGENHEIRO JOSÉ CLEMENTE MENERES, COMO VOGAL, ANIM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA. ENGENHEIRO JORGE MANUEL GUERRA E SILVA, COMO VOGAL, INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI). ENGENHEIRO MANUEL B. NOGUEIRA RAMOS, COMO VOGAL, GABINETE D (...)

1999-02-08 - DESPACHO 2269/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera os membros das funções que exerciam nos seguintes órgãos do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI), em representação do MADI (Movimento de Apoio ao Diminuído Intelectual): Conselho de administração: Rui de Seixas Abrunhosa Vasconcelos e Helena dos Anjos Serra Diogo Fernandes; Comissão de fiscalização: Visgílio Rodrigues Réu e Manuel Júlio Frias; Centro técnico-pedagógico: Maria Teresa Vieira de Campos Proença. Nomeia para as mesmas funções os seguintes representantes: Conselho (...)