DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CARLOS ALBERTO SILVA DE ALMEIDA E LOUREIRO NO SEU SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MANUEL JORGE POMBO CRUCHINHO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, DESIGNADAMENTE E NO ÂMBITO DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO GERAL E ESPECIAL DE IGUALDADE DE TRATAMENTOS A CIDADAOS BRASILEIROS, DA AUTORIZAÇÃO PARA AVERBAMENTO EM PASSAPORTES ESPECIAIS, DA APROVAÇÃO DE CARTÕES DE IDENTIDADE, DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE UNIFORMES, DA GESTÃO DE PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA AUTORIZAÇÃO DAS LICENÇAS SEM VENCIMENTO. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO GERAL ATRAS REFERIDO DESDE 18/5/92, NO ÂMBITO DO PREVISTO NO PRESENTE DESPACHO.