2009-08-14 - Portaria 877/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Areias o prédio rústico denominado «Quinta do Tojal», sito na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 1318-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Turística Quinta da Torre da Murta, Lda., a zona de caça turística da Quinta da Torre da Murta, englobando um prédio rústico denominado «Quinta do Tojal», sito na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 5273-AFN).

2009-09-14 - DESPACHO 20632/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que a parcela de terreno identificada em anexo, fique, de ora em diante, onerada, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Mondego, S. A., com vista à implantação da conduta de adução ao reservatório da Quinta de Santo António, infra-estrutura afecta ao sistema de abastecimento de Leiria, integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Mondego - Bairrada, no município de Leiria.

2009-09-17 - DESPACHO NORMATIVO 32/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina, que os operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), devem fornecer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), e à Autoridade Metropolitana de Transporte (AMT), territorialmente competente, caso esta se encontre em plena efectividade de funções, dados relativos às carreiras que se encontrem efectivamente em exploração, através de suporte informático ou online, utilizando para es (...)

2009-10-27 - Declaração de Rectificação 81/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, inve (...)

2009-12-29 - DESPACHO 27710/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Aprova o relatório final exarado pelo júri do concurso da empreitada PM 003/Caldas da Rainha (ESE) - «Construção do bloco de alojamentos de alunos - A", adjudica a empreitada de obras públicas e autoriza a realização da correspondente despesa inerente ao contrato a celebrar na sequência do procedimento do concurso público, bem como delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no Chefe do Estado-Maior do Exército, com possibilidade de subdelegação, para a prática de todos (...)

2010-06-18 - PORTARIA 56/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril.(Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no nº 1, do artigo 51º, do Regulamento nº 1698/2005, do Conselho de 20 de Setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.), e pro (...)

2011-08-17 - Despacho 10353/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques, no Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado da Energi (...)

1944-03-28 - Decreto-Lei 33589 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847, de 14 de Maio de 1934, que obriga ao rateio entre as fábricas existententes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o (...)

1956-06-02 - Decreto-Lei 40630 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento e montagem do material destinado à remodelação dos traçados de telecomunicações para a interligação de Lisboa, Porto e outras localidades - Eleva para 50000$00 os limites fixados nas alíneas b), c), primeira parte, e d) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27563 de 13 de Março de 1937, quanto a despesas a efectuar pela mesma Administração-Geral com a execução dos trabalhos e das obras respeitantes aos tr (...)

2013-04-08 - Despacho 4784/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a VAA - VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S.A. e a RIA STONE, FÁBRICA DE LOUÇA DE MESA EM GRÉS, S.A., que tem por objeto a criação por esta última sociedade de uma unidade fabril para a produção de louça de mesa em grés.