2006-05-04 - PORTARIA 35/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a revisão do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga a Portaria nº 31/2001, de 15 de Junho, Portaria nº 41/2005, de 27 de Maio, Portaria nº 43/2005, de 2 de Junho, os artigos 3º, 9º e 12º a 15º do anexo à Portaria nº 27/2004, de 8 de Abril e os números 2, 3, 15 e 16 do Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto. O referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2007-09-11 - Acórdão 442/2007 - Tribunal Constitucional

Decide não se pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da parte final da norma nº 10 do art. 89º-A da lei geral tributária, na redacção dada pelo artigo 2º do Decreto nº 139/X da Assembleia da República; e, pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do citado Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da As (...)

2008-01-10 - RESOLUÇÃO 6/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera para 31 de Dezembro de 2008 o termo do prazo fixado no n.º 1 da Resolução n.º 7/2007, de 18 de Janeiro. (Altera para 31 de Dezembro de 2007 o termo do prazo fixado no n.º 1 da Resolução 7/2006, de 19 de Janeiro, que alterou para 31 de Dezembro de 2006 o termo do prazo fixado pelo n.º 1 da Resolução n.º 155/2004, de 25 de Novembro, que regulamenta medidas excepcionais de apoio aos sinistrados do sismo ocorrido em 9 de Julho de 1998 na ilha do Faial).

2008-05-27 - DESPACHO 14626/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à implantação da estação elevatória A2 Igreja - subsistema de saneamento de Barroselas, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 3.º grupo de obras - parte i - sistemas de intercepção e elevação, a desenvolver no concelho de Viana do Castelo, a favor de Águas do Minho e Lima, S. A.

2008-05-29 - DESPACHO 14919/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à implantação da estação elevatória A1 Sião - subsistema de saneamento de Barroselas, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 3.º grupo de obras - parte i - sistemas de intercepção e elevação, a desenvolver no concelho de Viana do Castelo, a favor de Águas do Minho e Lima, S. A.

2008-06-27 - Portaria 531/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por seis anos, a zona de caça municipal de Algoz, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines, Tunes, Armação de Pêra, Alcantarilha e Algoz, do município de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, do município de Lagoa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porches e Lagoa, do município de Lagoa (processo n.º 2920-DGRF).

1969-07-24 - Decreto 49143 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Admini (...)

2009-05-14 - Portaria 517/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça municipal de Coimbra Norte, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Antuzede, Brasfemes, Botão, Eiras, Santo António dos Olivais, São João do Campo, São Martinho do Bispo, São Paulo de Frades, São Silvestre, Souselas, Ribeira de Frades, Trouxemil, Taveiro e Torre de Vilela, município de Coimbra, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Torres do Mondego, municí (...)

2009-07-03 - DESPACHO 15031/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia, para o conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP), o Dr. Luís Miguel da Silva Ribeiro, o Engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto, o Dr. Carlos Cardoso Lage, o Engenheiro Eduardo da Silva Borges Pires, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira, o Engenheiro Luís Filipe de Melo e Sousa Pardal e a Dr.ª Maria Eugénia de Almeida Santos.

2009-09-08 - Portaria 995/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça municipal de Mesão Frio, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barqueiros, Vila Jusã, São Nicolau, Santa Cristina, Vila Marim, Cidadelhe e Oliveira, município de Mesão Frio, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barqueiros, Santa Cristina, Vila Marim e Oliveira, município de Mesão Frio (processo n.º 3354-AFN).