2015-04-24 - Portaria 115/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do (...)

1943-03-06 - Decreto 32705 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Ordena a transferência temporàriamente para a colónia de Angola da administração e exploração do vapor 28 de Maio, pertencente à colónia de Cabo Verde, e transfere também temporàriamente, até determinação ministerial em contrário, da colónia da Guiné para a de Cabo Verde a administração e exploração do rebocador Bissau, pertencente à primeira das referidas colónias - Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a concederem, respectivamente, ao rebocador Bissau e (...)

1930-04-15 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Casal de Loivos, concelho de Alijó; Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito; S. Romão, concelho de Armamar; Várzea, concelho de Arouca; Eiró e Granja, concelho de Boticas; Castro de Avelãs, concelho de Bragança; Póvoa da Atalaia, concelho do Fundão; Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis; Penacova, concelho da mesma denominação; Fonte Arcada, concelho de S (...)

2017-10-03 - Despacho 8722/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

Delega no Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, o licenciado Francisco Maria Santos Murteira, a competência para praticar todos os atos no âmbito do concurso público com a publicitação no JOUE relativo à «Aquisição de 8 veículos comerciais ligeiros do tipo 'pick-up' com tração 4 x 4 e cabine dupla, em regime de Aluguer Operacional de Viaturas», até ao montante de (euro) 228.697 (duzentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor

2018-12-14 - Acórdão (extrato) 565/2018 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendiment (...)

2019-06-24 - Despacho 5816/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, da ampliação das instalações industriais da empresa Antunes & Piorla, Lda., sitas na Travessa do Lage, no Lugar da Quinta Grande, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, com uma área de 4.831,00 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN

2019-07-29 - Despacho 6738/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., para a ampliação das instalações do Hotel Rural Monverde Wine Experience, situado na Travessa do Sanguinhedo, Lugar de Borba de Gondim, União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Gondim, concelho de Felgueiras, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Felgueiras

2020-06-25 - Despacho 6615/2020 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, da Descentralização e da Administração Local e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Autoriza a transferência do montante de 500 000 EUR, proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia e a transferência do montante de 150 000 EUR para a realização de ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação

2024-03-27 - Anúncio de procedimento 5555/2024 - Município de Setúbal

REABILITAÇÃO DO BAIRRO QUINTA DO FREIXO - Intervenção em dois edifícios, ao nível dos espaços comuns, requalificação de coberturas e fachadas, incluindo novos caixilhos e estores, com vista à melhoria das condições térmicas e energéticas dos edifícios, promovendo-se ainda a acessibilidade, ao interior dos edifícios, de pessoas com mobilidade condicionada. Ao nível do interior das frações habitacionais, prevê-se uma profunda renovação das cozinhas e instalações sanitárias, com uma renovação ligeira nas resta (...)