2024-02-05 - Acórdão 873/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Movimento Positivo Paredes» (MPP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar procedentes os recursos interpostos pelas primeira proponente e mandatária financeira daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 15 de março de 2023 e, em consequência, absolver cada uma das arguidas da prática da contraordenação prevista e pu (...)

2025-05-02 - Anúncio de procedimento 11447/2025 - Município de Montemor-o-Novo

Empreitada de Reutilização do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo através da recuperação construtiva do edificado valorizando os seus elementos arquitetónicos e de património integrado. A 1ª Fase da operação incluirá a refuncionalização plena de todas as áreas anteriormente dinamizadas pelo centro de artes interpretativas (Espaço do Tempo) - correspondendo à maior parte da área do Piso 2 (nível de entrada do edifício), Piso 3 (nível intermédio) e Piso 4 (ala da antiga enfermaria, ala norte do claustro (...)

2025-06-02 - Acórdão (extrato) 313/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor para o exercício fiscal de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual, para os comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, o goodwill resultante da aquisição de participação financeira e subsequente f (...)

1992-10-22 - Anúncio 3/92 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 2 de Junho de 1992 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Maria Alice Anacoreta Caldas Matoso, Lúcia Maria Gonçalves Arelo Manso, Alberto Bravo Pinto Rodrigues e Alice Carinhas Bravo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, ao qual foi atribuído o n.º 30861 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, tendo como objecto a norma constante do n.º 4.º da Portaria n.º 751/88, (...)

1994-04-07 - Decreto-Lei 92/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA ZOONOSES E CERTOS AGENTES ZOONOTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL A FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECCAO E DE INTOXICACAO DE ORIGEM ALIMENTAR. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AS COMPETENCIAS ATINENTES AO CONTROLO, APLICACAO E FISCALIZACAO DAS NORMAS CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA E RESPECTIVA REGULAMENTACAO, ESTABELE (...)

1994-05-17 - Portaria 293/94 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

REDUZ DOS LUGARES CONSTANTES DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL DA FORCA AEREA, APROVADO PELA PORTARIA 227/91, DE 21 DE MARCO. AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXERCITO APROVADO PELA PORTARIA 419/91, DE 21 DE MAIO, DOS LUGARES REFERIDOS NO PARAGRAFO ANTERIOR E DE DOIS LUGARES DE ESCRITURARIO-DACTILOGRAFO. CONSIDERA SUPRANUMERARIOS PERMANENTES AO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO EXERCITO OS FUNCIONARIOS ABRANGIDOS PELA PORTARIA 51/79, DE 29 DE JANEIRO, CUJAS CATEGORIAS E QUANTITATIV (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 682/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A RECONVERSÃO DE CONSUMOS PARA GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME AS ACÇÕES DE COMERCIALIZACAO E MARKETING QUE SE CONSUBSTANCIEM NA RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE REDES INTERIORES E EQUIPAMENTOS DE QUEIMA, BEM COMO NAS ACÇÕES ASSOCIADAS A GESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CONSUMOS PARA O GÁS NATURAL. ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRA (...)

1994-10-06 - DESPACHO 97/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, DO 4 PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO, DA COMUNIDADE EUROPEIA, TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. DOUTOR JOSÉ ALFREDO DA SILVA MATOS, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO. ENGENHEIRO ANTÓNIO MANUEL DA SILVA VIDIGAL, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDP - ELECTRICIDADE DE PORTUGAL. DELEGADOS SUPLENTES: PROF. DOUT (...)

1995-06-14 - Decreto-Lei 138/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DA PERIPNEUMONIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS (PEVPCB), APROVADO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO 94/511/CE (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 27 DE JULHO, DESIGNADO COMO ENTIDADES COMPETENTES NESTA ÁREA: O INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP). ENUMERA AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NAQUELE PROG (...)

1994-07-20 - DESPACHO CONJUNTO EDC28/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO INTEGRADO A IDOSOS, AO QUAL SERA AFECTADO PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, NO INÍCIO DE CADA TRIMESTRE, O PRODUTO DE 25% DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DO JOKER APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR. A GESTÃO DO PROGRAMA CABE A UMA COMISSAO DE GESTÃO, CONSTITUIDA POR UM REPRESENTANTE DA COMISSAO NACIONAL PARA A POLÍTICA DA TERCEIRA IDADE (CNAPTI), QUE COORDENA, UM REPRESENTANTE DA DIRECCAO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL E UM REPRESENTANTE DA DIRECCAO-GERAL DA SAÚDE. AO INSTITUTO (...)