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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a publicar um boletim destinado a relatar e a documentar os diversos trabalhos realizados pelos seus serviços.
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1998-02-10 - DESPACHO 10/98 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Designa o Conselho Administrativo para proceder à gestão das verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.
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2012-08-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira para um fundo social criado em 1993.
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2012-12-20 - Despacho 16239/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
Designa a secretária-geral, licenciada Maria João Lourenço, como responsável da inventariação dos imóveis do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS).
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Decide ordenar a anotação da dissolução do partido político denominado MEP - Movimento Esperança Portugal e cancelar a inscrição do mesmo no registo próprio existente no Tribunal Constitucional. (Processo n.º 891/12)
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Delega competências da secretária-geral do Ministério das Finanças, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes, nos secretários-gerais-adjuntos, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira e José Manuel Carreto.
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2010-06-24 - LISTAGEM 6/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica a lista que contém a identificação dos imóveis que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor.
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Recomenda a adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos, substituindo a expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos».
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Nomeia o Dr. António da Silva Gomes, Director Regional do Desporto, como representante do Governo Regional dos Açores, no Conselho Nacional do Desporto.
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Declara que a Deputada Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz substitui Maria Helena dos Santos André como membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.