1937-12-29 - Decreto 28336 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, e inscreve no orçamento uma rubrica para despesas com a escolha e estudo do local para instalação do radiogoniómetro na Ilha do Faial

1938-05-25 - Portaria 9006 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá à comissão central administrativa da Liga dos Combatentes da Grande Guerra os poderes e direitos constantes dos §§ 3.º do artigo 7.º, 1.º e 2.º do artigo 11.º e artigo 18.º dos estatutos da mesma Liga, emquanto se não proceder à revisão dos mesmos estatutos

1942-10-17 - Decreto 32228 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-07-30 - Decreto 2533-I - Ministério do Trabalho e Previdência Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2533-I, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho e Previdência Social em 1915-1916Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-12-15 - Decreto 7925 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7925, regulando a passagem dos juízes do ultramar para a 2.ª instância da metrópole, definindo as condições da mesma passagem, e aplicando aos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar, emquanto aí se conservem em efectividade, as disposições legais que se referem aos demais funcionários civis coloniais

1925-07-27 - Decreto 10966 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Aplica as disposições consignadas no artigo 3.º do decreto n.º 7797 aos liceus onde foram colocados professores ao abrigo dos decretos n.os 9677 e 10120Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-07 - Decreto 15120 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite a alteração dos envoltórios dos tabacos em rama que entraram nos armazéns alfandegados, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 13591, quando tal se torne necessário ao exame técnico-industrial previsto no § 2.º do mesmo artigo

1929-06-29 - Decreto 17054 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Determina que, emquanto não se organizar e não tomar posse a Confederação Sindical Hidrográfica do Mondego, criada pelo decreto n.º 14424, continue em exercício a Junta do Rio Mondego, criada pela lei n.º 1151, com as modificações constantes do presente diploma

1931-02-12 - Decreto 19345 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-15 - Decreto 19888 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo