1998-12-17 - Decreto-Lei 396/98 - Ministério da Defesa Nacional

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de indústria de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício da mesma actividade por empresas públicas ou de capitais exlusivamente públicos. Dispõe sobre a autorização do Ministro da Defesa Nacional para a constituição de empresas privadas ou inclusão da actividade de indústria de armamento nos estatutos das empresas já constituídas, bem como sobre o respectivo processamento, atribuindo à Direcção-Geral (...)

1999-08-17 - DESPACHO 15847/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Comissão de Apoio e Acompanhamento à Organização da Gimnaestrada Mundial - Lisboa 2003, integrada pelos seguintes elementos: a) Em representação da Secretaria de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria, que coordenará, e Vítor Manuel Batista Pataco; b) Em representação da Secretaria de Estado da Juventude, Paulo Manuel Clemente Gonçalves; c) Em representação do Ministério da Administração Interna, José Augusto Nogueira Ribeiro; d) Em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 445/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o cargo de presidente das comissões liquidatárias das ex-empresas CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN - Ccompanhia Nacional de Navegação, E. P., ambas em liquidação, a partir de 30 de Abril de 2001, é assegurado, sem remuneração, pelo actual titular. Para compensação das tarefas inerentes ao cargo, ser-lhe-ão abonadas as correspondentes despesas de representação, tal como já acontece com o vogal, até à inscrição da aprovação final das contas no registo comercial. (...)

1974-05-27 - Decreto 216/74 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Planeamento Económico, no Ministério da Coordenação Económica, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, Secretário de Estado da Agricultura, no Ministério da Coordenação Económica, o contra-almirante António Tierno Bagulho, Secretário de Estado da Marinha Mercante, no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, o engenheiro José Manuel Prostes da Fonseca, Secretário de Estado da Administração Escolar, a Doutora Maria de Lurdes Belchior, S (...)

2006-10-26 - Declaração de Rectificação 73/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24 (...)

2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)

2011-03-11 - Decreto-Lei 38/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis, transpõe a Directiva n.º 96/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Sete (...)

2020-02-27 - Acórdão (extrato) 29/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo (...)

2020-09-07 - Despacho 8554/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público requerido pela empresa Expal - Indústria de Caixilharia de Alumínio, Lda., para a regularização de parte das suas instalações industriais, sitas no Lugar de Porto da Lage, Gaiteiras de Santo António, União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago), concelho de Torres Novas, correspondentes a um canto do pavilhão de lacagem, com a área de 23,7 m2, aos acessos e estacionamento com a área de 1908,3 m2 e a zona verde com a área de 1768 m2, perfazendo (...)

1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)