2016-11-03 - Decreto-Lei 69/2016 - Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlame (...)

2018-09-06 - Portaria 249-A/2018 - Finanças, Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 2 (...)

2019-10-02 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2019 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea (...)

2022-06-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 268/2022 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedi (...)

2024-07-08 - Anúncio de procedimento 13827/2024 - Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior

Investimento aprovado do Centro Tecnológico Especializado de Informática (CTE) decorre da componente 6 "Qualificações e Competências" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2021, integrado no RE-C06-i01: "Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional". No decorrer do Concurso Público Internacional - CP.01/2023, o Lote 5 - Portáteis e Multifunções, no valor de 84.275 euros (oitenta e q (...)

1985-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 27/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal), S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L., a área de concessão nº 229, denominada "Lula", da plataforma continental portuguesa, aprovando a respectiva minuta de contrato e autoriza as respectivas sociedades a constituirem com a (...)

1994-04-22 - DESPACHO MNE7/94 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DR. JOSÉ MANUEL MORAIS BRIOSA E GALA AS COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DR. JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO RELATIVAMENTE AO INSTITUTO CAMÕES, NO QUE TOCA AS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA-PALOP, NOS PAÍSES ACP E NO BRASIL EM TUDO O QUE RESPEITA AS ACÇÕES EMPREENDIDAS NO ÂMBITO DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, DR. LUÍS MANUE (...)

1997-04-24 - Acórdão 175/97 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, - Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos com fins lucrativos -, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo em montante superior ao limite máximo e (...)

1997-05-31 - DESPACHO 1174/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de acompanhar todas as acções, projectos e programas a desenvolver no âmbito da participação das pessoas com deficiência na sociedade. O grupo será composto pelos seguintes elementos: - Lic. Elza Maria Pires Chambel, comissária regional do Sul da Luta Contra a Pobreza; - Lic. José Feliciano de Oliveira Ferreira Ramos, comissário regional do Norte da Luta Contra a Pobreza; - Lic. Vitorino Vieira Dias, secretário nacional para a Reabilitação e I (...)

1999-02-08 - DESPACHO 2270/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera os representantes da ANEMM (Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas) nos seguintes órgãos do Centro de Formação Profissional (CENFIM): António José Ferreira de Carvalho e Quito Santos Alves da Silva - vogais do conselho de administração; Alice da Conceição dos Santos Tavares Fernandes Reis - vogal da comissão de fiscalização; Acácio Manuel Pereira Magro - vogal do conselho técnico-pedagógico. Nomeia para as mesmas funções os seguintes representantes: Carlos Manuel dos Santos (...)