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  • Tem documento Em vigor 2014-11-07 - Decreto-Lei 170/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior (...)

  • Tem documento Em vigor 2021-01-13 - Despacho 440/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

    Procede à criação de um grupo de trabalho que tem como missão avaliar a possibilidade e as condições de reutilização dos dados de identificação biográficos e biométricos do cartão de cidadão indispensáveis para a emissão do passaporte eletrónico português, doravante Grupo de Trabalho

  • Tem documento Em vigor 2025-02-25 - Anúncio de procedimento 4815/2025 - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

    PENSO OFTALMICO TECIDO NAO TECIDO ESTERIL 6CM X 7.5CM PENSO POS CIRURGICO C/SILICONE E ABSORCAO DE FIBRA POLIACRILICA 9X15 PENSO RAPIDO ESTERIL 19X72MM PENSO RAPIDO SECO 15X40 LIGADURA GESSADA 3M X 10CM LIGADURA GESSADA 3M X 15CM LIGADURA GESSADA 3M X 20CM MEIA ANTITROMBOTICA 23/28 MM HG MEDIA MANGA REDE TUBULAR ELASTIC (...)

  • Tem documento Em vigor 2025-03-07 - Anúncio de procedimento 5739/2025 - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

    PENSO OFTALMICO TECIDO NAO TECIDO ESTERIL 6CM X 7.5CM PENSO POS CIRURGICO C/SILICONE E ABSORCAO DE FIBRA POLIACRILICA 9X15 PENSO RAPIDO ESTERIL 19X72MM PENSO RAPIDO SECO 15X40 LIGADURA GESSADA 3M X 10CM LIGADURA GESSADA 3M X 15CM LIGADURA GESSADA 3M X 20CM MEIA ANTITROMBOTICA 23/28 MM HG MEDIA MANGA REDE TUBULAR ELASTIC (...)

  • Tem documento Em vigor 2025-03-19 - Anúncio de procedimento 6966/2025 - Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

    PENSO OFTALMICO TECIDO NAO TECIDO ESTERIL 6CM X 7.5CM PENSO POS CIRURGICO C/SILICONE E ABSORCAO DE FIBRA POLIACRILICA 9X15 PENSO RAPIDO ESTERIL 19X72MM PENSO RAPIDO SECO 15X40 LIGADURA GESSADA 3M X 10CM LIGADURA GESSADA 3M X 15CM LIGADURA GESSADA 3M X 20CM MEIA ANTITROMBOTICA 23/28 MM HG MEDIA MANGA REDE TUBULAR ELASTIC (...)

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-01 - ACÓRDÃO 22/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Recurso para o Tribunal Constitucional interposto por Maria Isabel Filipe da Silva Trincão candidata às eleições da Câmara Municipal de Marco de Canavezes pela APU, que julgou elegíveis todos os candidatos da lista da coligação do PSD e PS. Fundamenta que a coligação não provou ter dado cumprimento ao disposto no n.º 4.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 701-B/76, de 1976.09.29. O Tribunal constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por não dispôr de todos os elementos de prova para dele poder apre (...)

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-01 - ACÓRDÃO 23/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Declara a Inconstitucionalidade por violação do artigo 269.º, n.º 2 da Constituição (correspondente ao artigo 268.º, n.º 3, após revisão constitucional de 1982) do Decreto-Lei 413/78, de 20 de Dezembro. Recurso interposto pelo Ministério Público de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. O Tribunal Constitucional acorda em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, pois não pode ter-se por admissível que um Decreto-Lei venha rectroactivamente tentar sanar um acto administrativo ile (...)

  • Tem documento Em vigor 1976-04-02 - Decreto-Lei 234-A/76 - Conselho da Revolução

    Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio (...)

  • Não tem documento Em vigor 1991-08-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC155/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

    CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE: A) ELABORAR UM RELATÓRIO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS EM RELAÇÃO AO PESSOAL ORIUNDO DAS EXTINTAS CORPORAÇÕES E SECÇÕES LOCAIS DE PILOTOS E PROPOR AS MEDIDAS ADEQUADAS POR FORMA A SALVAGUARDAR OS DIREITOS POR ELES ADQUIRIDOS QUANTO A APOSENTAÇÃO; B) PROPOR O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL A APLICAR AO PESSOAL DO ACTIVO NO NOVO ENQUADRAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-02 - Portaria 570/93 - Ministério da Educação

    DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. O REFERIDO DEPARTAMENTO INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO, NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E APOIOS EDUCATIVOS, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RECORRENTE E EXTRA-ESCOLAR, NÚCLEO DE ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA E DE EDUCAÇÃO E (...)

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