1999-10-26 - DESPACHO 20310/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho para acompanhar a elaboração de um estudo sobre infra-estruturas produtivas e factores de competitividade das regiões e cidades portuguesas, promovido pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, definindo as suas atribuições e calendarização dos relatórtios a apresentar. A composição do referido grupo de trabalho é a seguinte: Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional - dois representantes, um dos quais preside ao grupo de trabalho; Departamento de Prospectiva e Planeamento - (...)

2000-02-24 - DESPACHO 4377/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a constituição do Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Moçambique: a) Licenciada Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva, designada pelo Ministro da Educação, que presidirá; b) Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, designada pelo Ministro da Educação; c) Licenciado José Lomba, designado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros; d) Celeste Gonçalves Cristino de Oliveira, designada pela cooperativa Escola Portuguesa de Maputo, Cooperativa de Ensino, C.R.L.; e) Isabel Maria Gu (...)

2001-01-26 - DESPACHO 1622/2001 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Indefere o pedido de reconhecimento de interesse público do Instituto Superior Politécnico Lusíada de Basto, bem como os pedidos de autorização de funcionamento dos cursos a seguir indicados e de reconhecimento dos respectivos graus, apresentados pela CEVL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL. Licenciaturas: Ensino de Português e Francês; Ensino de Português e Inglês; Ensino de Matemática; Ensino de Física e Química; Ensino de Informática; Bacharelatos: Escultura; Pintura; Contabilidade Superio (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 443/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Verificando-se o interesse da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P., na alienação do bem imóvel que presentemente não interessa à exploração ferroviária, é desafectado do domínio público ferroviário e integrado no património daquela empresa pública, o prédio a seguir identificado: Parcela de terreno, com a área de 1350 m2, sita na Rua de Francisco Gentil Martins (antiga Conde de Almoster), freguesia de São Domingos de Benfica e município de Lisboa, confrontando a norte com a Câmara Municipal de Lisboa e R (...)

2002-04-04 - Resolução da Assembleia da República 24/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultr (...)

2003-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 1060/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a nomeação dos seguintes membros do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., para o exercício de funções no órgão de gestão de empresas participadas, bem como o respectivo processamento, desde a data da sua nomeação para aqueles cargos, do adicional de 30% previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto: Carlos Alberto Mineiro Aires, Luís Manuel de Oliveira Gama Prazeres, Arnaldo José Pinto de Oliveira Pimentel, José Maria Franco O'Neill e Pedro Augusto da (...)

1975-08-08 - Decreto 417-E/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o major Alfredo António Cândido de Moura, o desembargador Joaquim Pinto da Rocha e Cunha, o Dr. Mário João de Oliveira Ruivo, o engenheiro Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá, o Dr. Domingos Lopes, o Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, o capitão-tenente engenheiro maquinista naval Fernando da Conceição Quitério de Brito e o Prof. Doutor Francisco José Cruz Pereira de Moura, respectivamente, Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros (...)

1920-03-25 - DECRETO DD780 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Ordena a inclusão, por utilidade pública, no regime florestal parcial dos areais móveis que, desde a lagoa de Esmoriz se estendem até o Furadouro e dali até o limite Sul do concelho de Ovar, elaborando-se em seguida o respectivo plano de arborização e procedendo-se ao inquério local, afim de se decretar a submissão ao regime florestal parcial dos referidos areais, que são os seguintes: dunas pertencentes à Junta de Freguesia de Esmoriz (48,26 h), dunas pertencentes à Junta de Freguesia de Cortegaçã (10,46 (...)

2006-04-27 - DESPACHO 9380/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Exonera José Pedro Abecassis Burnay e José Manuel Matos de Brito e Abreu das funções, respectivamente, de presidente do conselho de administração e de vogal do conselho técnico pedagógico do Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins - CECOA e nomeia para o exercício das mesmas funções respectivamente Ana Cristina Gaspar da Silva Alves e Mário Rui Lobo e reconduz Sandra Barata Lopes nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e António Rui Marques Roque Antunes (...)

2007-07-27 - Acórdão 382/2007 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (...)