2022-06-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 268/2022 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedi (...)

2024-07-08 - Anúncio de procedimento 13827/2024 - Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior

Investimento aprovado do Centro Tecnológico Especializado de Informática (CTE) decorre da componente 6 "Qualificações e Competências" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2021, integrado no RE-C06-i01: "Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional". No decorrer do Concurso Público Internacional - CP.01/2023, o Lote 5 - Portáteis e Multifunções, no valor de 84.275 euros (oitenta e q (...)

1985-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 27/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal), S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L., a área de concessão nº 229, denominada "Lula", da plataforma continental portuguesa, aprovando a respectiva minuta de contrato e autoriza as respectivas sociedades a constituirem com a (...)

1994-04-22 - DESPACHO MNE7/94 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DR. JOSÉ MANUEL MORAIS BRIOSA E GALA AS COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DR. JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO RELATIVAMENTE AO INSTITUTO CAMÕES, NO QUE TOCA AS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA-PALOP, NOS PAÍSES ACP E NO BRASIL EM TUDO O QUE RESPEITA AS ACÇÕES EMPREENDIDAS NO ÂMBITO DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, DR. LUÍS MANUE (...)

1997-04-24 - Acórdão 175/97 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, - Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos com fins lucrativos -, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo em montante superior ao limite máximo e (...)

1997-05-31 - DESPACHO 1174/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de acompanhar todas as acções, projectos e programas a desenvolver no âmbito da participação das pessoas com deficiência na sociedade. O grupo será composto pelos seguintes elementos: - Lic. Elza Maria Pires Chambel, comissária regional do Sul da Luta Contra a Pobreza; - Lic. José Feliciano de Oliveira Ferreira Ramos, comissário regional do Norte da Luta Contra a Pobreza; - Lic. Vitorino Vieira Dias, secretário nacional para a Reabilitação e I (...)

1999-02-08 - DESPACHO 2270/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera os representantes da ANEMM (Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas) nos seguintes órgãos do Centro de Formação Profissional (CENFIM): António José Ferreira de Carvalho e Quito Santos Alves da Silva - vogais do conselho de administração; Alice da Conceição dos Santos Tavares Fernandes Reis - vogal da comissão de fiscalização; Acácio Manuel Pereira Magro - vogal do conselho técnico-pedagógico. Nomeia para as mesmas funções os seguintes representantes: Carlos Manuel dos Santos (...)

2004-05-25 - Aviso 99/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 30 de Julho de 2003, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República (...)

2006-06-28 - Decreto-Lei 123/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2005/74/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Outubro, 200 (...)

2006-10-27 - DESPACHO 21856/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que as regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, são as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz par (...)