2013-07-26 - Lei 53/2013 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, (...)

2014-05-13 - Anúncio de procedimento 2561/2014 - Águas do Centro Alentejo, S. A.

Fornecimento de polímeros para tratamento de águas para consumo humano e polímeros para espessamento e desidratação de lamas de ETA e ETAR: Lote 1: Polímero para o processo de Floculação na ETA do Monte Novo; Lote 2: Polímero para Espessamento de lamas produzidas da ETAR de Évora; Lote 3: Polímero para desidratação de lamas através de centrífuga na ETAR de Reguengos e na ETAR de Évora; Lote 4: Polímero para desidratação de lamas através de filtros banda nas ETAR de Borba, Alandroal e Mourão; Lote 5: Polímer (...)

2013-02-12 - Anúncio de procedimento 667/2013 - Comunidade Intermunicipal do Oeste

O presente procedimento tem por objeto a venda de um prédio sito, na Estrada Municipal n.º 568,freguesia de Alguber, concelho do Cadaval, com uma área total de terreno de 20.000m2 e uma área bruta de construção de 1.077m2, composto de edifício administrativo e armazéns, cuja planta de localização se anexa (Anexo I), bem como dos bens que integram os lotes identificados na lista anexa (Anexo IV). Os Anexos referidos no presente programa de procedimento, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados (...)

1946-04-30 - Decreto 35623 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto pelo governador geral da colónia de Moçambique para pagamento de despesas com a reparação dos danos causados pelas inundações em diversas estradas - Permite ao governador da colónia de Macau autorizar o adiantamento de uma importância à Comissão Regula (...)

2023-07-11 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeit (...)

2023-08-11 - Anúncio de concurso urgente 464/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0200/23 - Aquisição de FITA IMPRESSAO MAQUINA LAVAR INST. CIRURGICOS, FRASCO DE VIDRO ESCURO, KITS URETERAIS C/CATETER, LEADS DE ECG, LIGADURAS, TALAS GESSADAS, LINHA DE PRESSAO P/SISTEMA DE DEBITO CARDIACO, MASCARAS FACIAIS P/ ANESTESIA, MEIA ANTITROMBOTICA, PACK DE ANGIOPLASTIA P/ NEFROLOGIA, PACK DE CIRURGIA ARTERIAL, PAPEL DE REGISTO P/ COORDIMETRO, PINÇAS, PROTESES DIVERSAS, REDE P/ EXPANSAO DE PELE, RESERVATORIO P/AMBU EM SILICONE DESCARTAVEL, RETALHO PERICARDIO, SILICONE NASAL, SONDAS DIVERSAS, S (...)

2024-02-05 - Acórdão 873/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Movimento Positivo Paredes» (MPP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar procedentes os recursos interpostos pelas primeira proponente e mandatária financeira daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 15 de março de 2023 e, em consequência, absolver cada uma das arguidas da prática da contraordenação prevista e pu (...)

2025-05-02 - Anúncio de procedimento 11447/2025 - Município de Montemor-o-Novo

Empreitada de Reutilização do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo através da recuperação construtiva do edificado valorizando os seus elementos arquitetónicos e de património integrado. A 1ª Fase da operação incluirá a refuncionalização plena de todas as áreas anteriormente dinamizadas pelo centro de artes interpretativas (Espaço do Tempo) - correspondendo à maior parte da área do Piso 2 (nível de entrada do edifício), Piso 3 (nível intermédio) e Piso 4 (ala da antiga enfermaria, ala norte do claustro (...)

2025-06-02 - Acórdão (extrato) 313/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor para o exercício fiscal de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual, para os comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, o goodwill resultante da aquisição de participação financeira e subsequente f (...)

1992-10-22 - Anúncio 3/92 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 2 de Junho de 1992 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Maria Alice Anacoreta Caldas Matoso, Lúcia Maria Gonçalves Arelo Manso, Alberto Bravo Pinto Rodrigues e Alice Carinhas Bravo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, ao qual foi atribuído o n.º 30861 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, tendo como objecto a norma constante do n.º 4.º da Portaria n.º 751/88, (...)