2000-05-16 - DESPACHO 9952/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia a Comissão para a apreciação das condições de admissão dos concorrentes do concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna e de azar da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas composta pelos seguintes elementos : Presidente - Licenciado José Ramos Alexandre, inspector-geral de Jogos. Vogais efectivos : Licenciado Joaquim Caldeira, subinspector-geral de Jogos. Licenciado Jaime António Torres Marques, subinspector-geral de Jogos. Vogais suplentes : Licenciado Carlos Albe (...)

2000-06-06 - Aviso 111/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido em 27 de Setembro de 1999 e em 3 de Maio de 2000 emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo, por troca de notas, de 23 de Dezembro de 1998 Modificativo do Artigo IV do Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da R (...)

1998-09-11 - DESPACHO 16142/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a lic. Olga Maria dos Santos Carvalho Paiva Miralto para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no âmbito da sua formação, enquanto se mantiver no cargo este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A respectiva remuneração é de 220.000$ mensais, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, com direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição, a suportar pelo orçamento do gabinete.

2000-10-24 - DESPACHO 21428/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera José Manuel da Costa Matos Correia e Carlos Ramiro Piçarra de Oliveira das funções que desempenhavam como vogal do conselho de administração e vogal do conselho técnico-pedagógico, respectivamente, do Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL), nomeia para as mesmas funções Ruy José de Assunção Pereira e Maria Tereza Dias Amâncio da Silva, e reconduz Miguel Gouveia Allegro de Magalhães nas funções de vogal da comissão de fiscalização, tudo sob proposta da Associação Nacional da (...)

2001-08-02 - Aviso 75/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Junho e em 5 de Julho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa (...)

2003-11-11 - DESPACHO 21711/2003 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece a representatividade, como associações de imigrantes e seus descendentes, às seguintes associações, de que se indica o respectivo âmbito: Associação Movimento Social pelo Esclarecimento e Informação - âmbito nacional; Associação ou Grupos de Trabalho de Projecto dos Sete (GTP7 -âmbito local; Associação Tratado do Simulambuco - Casa de Cabinda - âmbito local; Associação UJAP - União da Juventude Antolana em Portugal - âmbito local; Associação dos Imigrantes nos Açores - âmbito local; Associação Lus (...)

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5027 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/85, de 15 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social, e estabelece as condições em que esse contr (...)

2005-11-07 - DESPACHO 22869/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à execução da obra de construção do ponto de entrega 05 de Arcossó - subsistema de abastecimento de água do Arcossó, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Chaves, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

2005-11-07 - DESPACHO 22871/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Moimenta da Beira, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro - subsistema de saneamento do Vale do Douro Sul, a desenvolver no munícipio de Moimenta da Beira, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A..

2005-11-10 - DESPACHO 23181/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento multimunicipalde abastecimento de água e saneamentodo vale do Ave tendo em vista a construção do interceptor de Gerém, integrado, integrado na frente de drenagem de Agra (FD (...)