1998-09-04 - DESPACHO 15755/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município da Lixa, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe da Delegação Re (...)

2019-10-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 465/2019 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º d (...)

1993-12-31 - Portaria 1324/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO DESIGNADAMENTE APOIOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRAMAS DE EMPREGO/FORMAÇÃO, APOIOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPRESA, FOMENTO DA OCUPAÇÃO DE DESEMPREGADOS E MEDIDAS DE BASE. AS REFERIDAS MEDIDAS TEM EM VISTA FACILITAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO DOS DESEMPREGADOS ACTUAIS OU PREVISÍVEIS, ORIUNDOS DE SECTORES DE ACTIVIDADES EM REESTRUTURAÇÃO, OU DE ACTIVIDADES OU ZONAS GEOGRÁFICAS AFECTADAS PELO IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL (...)

1999-05-19 - AVISO 8963/99 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação do ministro plenipotenciário Joaquim Domingues de Almeida para cônsul-geral de Portugal em Zurique, do ministro plenipotenciário Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes para cônsul-geral de Portugal em Paris, da ministra plenipotenciária Maria Rita da Franca de Sousa Ferro Levy Gomes para cônsul-geral de Portugal em Madrid, da conselheira de embaixada Anabela Maria Mourato Cardoso para cônsul-geral de Portugal em Lyon, da conselheira de embaixada Vera Maria Fernandes para cônsul-geral d (...)

2005-07-18 - DESPACHO 15511/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Alberto da Silva Barata, na directora do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria Teresa Romeiras de Lemos, na (...)

1995-11-13 - LOUVOR DILOUVOR13/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, AO CESSAR FUNÇÕES ATRIBUI PÚBLICO LOUVOR A: EDUARDO DIAS SEQUEIRA - CHEFE DE GABINETE FERNANDO ANTÓNIO DOS MÁRTIRES LOPES - ADJUNTO GABINETE ROGÉRIO PEIXOTO RODRIGUES - ADJUNTO GABINETE. TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO SECTOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, DESIGNADAMENTE: JOSÉ GOUVEIA AGUADEIRO SUSETE MARIA DIAS CARRIÇO PORFIRIO PEREIRA ELIZABETH MARIA RODRIGUES VARAGILAL ADELAIDE DE BARROS CORREIA LOPES SIMÕES ANA MARIA FERREIRA DUARTE MARTINS DE PI (...)

1996-03-30 - DESPACHO 465/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA PARA COM A REPUPLICA PORTUGUESA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COMERCIAIS, COM UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, GARANTIDAS PELO ESTADO ATRAVES DA COSEC - COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITO, SA. CUJOS CONTRATOS TENHAM ENTRADO EM VIGOR ATE 30-9-93. AS CONDICOES GERAIS DO ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - REPÚBLIC (...)

1998-07-20 - DESPACHO 12474/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Queluz e que integra os seguintes elementos: 1) António de Jesus Mendes Balsas, vice-presidente da Comissão de coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; 2) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; 3) Manuela Lisboa, chefe d (...)

1998-11-25 - DESPACHO 20601/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria o grupo de trabalho permanente para a aplicação das medidas relativas ao combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB). O Grupo de Acompanhamento é presididio pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das pescas, e composto pelas seguintes personalidades: Prof. Doutor Rui Manuel Marques Leitão, director-geral de veterinária; Dr. Alexandre josé Galo, director do Laboratótio Nacional de Investigação Veterinária; Dr. José Augusto CardosoResende, bastonário da Ordem dos Médicos Vete (...)

2000-01-19 - DESPACHO 1315/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define as atribuições e constitui a comissão coordenadora sectorial sobre produtos geneticamente modificados, com a seguinte composição: Engenheira Teresa Maria Avelar, em representação da Auditoria do Ambiente (AA), que preside; Engenheiro António José Lemos Martins Rego, em representação da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC); Engenheira Maria de Lurdes Camilo, em representação da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA); Drª Ana Taveira, em representação da Di (...)