2016-01-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

1927-11-22 - Decreto 14602 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que a enfermaria depósito n.º 16, que pelo decreto n.º 10210, de 23 de Outubro de 1924, devia transformar-se na enfermaria n º 2, de Manuel Bento de Sousa, seja destinada a completar os anexos da enfermaria n.º 12, de Santa Maria Ana, e a ampliar as instalações da enfermaria n.º 3, de Magalhães Coutinho, devendo a instalação da enfermaria n º 2, de Manuel Bento de Sousa, efectivar-se oportunamente em outro local dos institutos subordinados à Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

1930-09-18 - Decreto 18869 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Dispensa para a matrícula referente ao ano lectivo de 1930-1931 as provas de aptidão a que se referem o artigo 16.º e o § único do artigo 21.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário - Determina que a selecção a que se refere o § único do artigo 85.º do referido decreto seja feita, para a matrícula respeitante ao ano lectivo de 1930-1931, segundo a valorização dos pretendentes, calculada nos termos do artigo 12.º do decreto n.º 18819

1958-03-31 - Portaria 16651 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que a sobretaxa da alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396 passe a incidir também sobre os cafés exportados para os portos da metrópole pelos portos da província ultamarina de Angola situados fora da bacia convencional do Zaire - Desdobra em 1 por cento e 7 por cento ad valorem, constituindo, respectivamente, a taxa e a sobretaxa, a actual taxa de 8 por cento ad valorem de que são cativos aqueles cafés, classificados pelo artigo 204 da pauta de exportação da referida província

2016-07-22 - Despacho 9389/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Cria um grupo de trabalho com a missão de estruturar e consolidar as condições políticas, jurídicas, institucionais, técnicas e de recursos que viabilizem a produção, gestão, atualização e exploração de dados cadastrais

2017-12-04 - Portaria 364-A/2017 - Economia

Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro

2017-12-29 - Despacho 11482-A/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede

2018-01-12 - Portaria 32/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para intervenção a efetuar no Palácio da Justiça de Penafiel, com vista a ampliação do edifício, melhorar o conforto térmico e reduzir os consumos energéticos, remodelando as fachadas através da alteração de caixilharias, instalação de um sistema de climatização com elevada eficiência energética, um sistema fotovoltaico e substituição da iluminação por sistemas LED

2020-03-13 - Aviso 4365/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto

Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho no Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, publicitado na Bolsa de Emprego Público, (...)

1988-06-24 - DECLARAÇÃO DD420 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880607, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DA ZONA SUL, ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE VIANA DO CASTELO, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO ENSINO SUPERIOR, CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PADRE ANTÓNIO VIEIRA-CUPAV, ESCOLA DRAMÁTICA E MUSICAL DE MILHEIROS DA MAIA, GRUPO DE TEATRO AMADOR DE SANDIM (TAS), INSTITUTO DE FORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CRIAÇÃO TEATRAL-IFICT, OPE (...)