2002-07-12 - DESPACHO 15868/2002(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Delega e subdelega competências do Secretário de Estado do Trabalho, Lic. Luís Miguel Pais Antunes na directora-geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissiona (DETEFP), Lic. Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, na directora-geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP), Lic. Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares, no director-geral das Condições de Trabalho (DGCT), Lic. Fernando Ribeiro Lopes, no presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Prof (...)

2000-05-25 - DESPACHO 10747/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Designa os representantes dos utilizadores nas subcomissões regionais do Norte, do Centro e do Sul, para integrarem a Comissão de Gestão de Albufeiras, que são, respectivamente: 1 - Representantes dos utilizadores na Sub-comissão Regional do Norte: Engenheiro Daniel Campelo, presidente da Câmara de Ponte de Lima; Engenheiro Emídio Dias, presidente da direcção do Núcleo Regional Norte da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos; Dr. José Manuel Ruano, vice-presidente da Federação de Agricultura de Trás-os (...)

1998-09-04 - DESPACHO 15756/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município da Lixa, com a seguinte composição: a) Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, chefe da Delegação Re (...)

1995-11-28 - Rectificação 5/95 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 80-C/95, de 28 de Outubro, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Presidência, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Jaime José Matos da Gama Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco Ministro das Finanças, o Dr. Alberto Bernardes Costa Ministro da Administração Interna, o engenheiro João Car (...)

2010-05-03 - Decreto-Lei 44/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (vigésima sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 d (...)

2000-04-20 - RESOLUÇÃO 50/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, constituído na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e onde estão representadas as entidades públicas ou privadas com intervenção nos diversos domínios de actividades do voluntariado. O Conselho Nacional é composto por: - Uma individualidade a nomear por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a qual presidirá ao Conselho Nacional; - Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros; (...)

1997-09-04 - DESPACHO 7049/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão da posição contratual do Banco CISF a favor do Banco de Fomento e Exterior, S.A. do financiamento bancário, no valor de 3 000 000 000$, que beneficiou do aval do Estado, prestado através do despacho 59/95-XII, de 29-Agosto do MF, em substituição. Autoriza a manutenção do aval do Estado ao referido financiamento, nas condições constantes da ficha técnica anexa, que substitui a anterior anexa ao despacho 59/95-XII, DE 29-Ago. Ficha técnica: Mutuário - Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A.R.L. (...)

1999-03-08 - DESPACHO 4782/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a transferência, com efeitos imediatos, dos bens afectos à Metro do Porto, S.A., e que seguidamente se indicam, para a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.: Desenho nº 6282 (linha da Póvoa), Estação Porto-Trindade: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6283 (linha da Póvoa), Estação de Porto-Boavista: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6284 (linha da Póvoa), Estação (...)

1994-11-15 - DESPACHO CONJUNTO DDC169/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DESENVOLVIMENTO RURAL E LOCAL E A UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL ACÇÕES ESPECÍFICAS DE REEQUILIBRIO PARA O PROGRAMA PROMOÇÃO DO POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DO NOVO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO - QCA. FAZEM PARTE DA UNIDADE DE GESTÃO DESENVOLVIMENTO RURAL E LOCAL: O GESTOR DO PROGRAMA PROMOÇÃO DO POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, (...)

2000-08-22 - DESPACHO 16985/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição da comissão de instalação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) e estabelece normas relativas às suas atribuições e funcionamento. Designa o lic. José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro para ficar afecto, de modo permanente, à referida comissão de instalação. Determina ainda que o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo suporte os encargos orçamentais e assegure o apoio logístico e administrativo. Delega no Secretário de Estado da Segurança Soci (...)