1911-03-02 - DECRETO DD739 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação pelo Governo Provisório, as Convenções e declarações anexas ao Acto Final da Segunda Conferência da Paz, de 18 de Outubro de 1907, assinadas em Haia, por Portugal, e o Protocolo relativo ao Tribunal Internacional de Presas. São as seguintes Convenções e declarações aprovadas para ratificação: 1. Convenção para solução pacífica dos conflitos internacionais; 2. Convenção relativa à limitação do emprego da força para cobrança de dívidas derivadas de contratos; 3. Convenção relativa à ab (...)

1998-04-03 - DESPACHO CONJUNTO 253/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria a Comissão Interministerial para a Organização do III Encontro Ibero-Americano e das Caraíbas de Ministros de Obras Públicas e Transportes para tratar dos aspectos organizativos, de ordem diplomática e de segurança relacionados com a realização deste encontro, em Lisboa nos dias 24 e 25 de Setembro de 1998. - A Comissão funciona junto do MEPAT e é constituída por representantes dos seguintes Ministérios, a nomear pelos respectivos ministros: Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Um (...)

1990-02-26 - DESPACHO DD3059 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia os membros da Comissão Nacional de Aprendizagem: José Luís de Carvalho Dumas Dinis, em representação do Ministro do Emprego e da Segurança Social (presidente), Margarida Marques, em representação do Ministro da Educação, Maria Helena Lança Gonçalves Calca, em representação do Ministro Adjunto e da Juventude, Cristina Margarida Tavares Salvado, em representação do Ministro da Indústria e Energia, Maria João Palla, em representação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Pires (...)

1986-03-25 - Decreto-Lei 61/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de junho. a organização do mercado abrangida pelo presente diploma visa proporcionar a sua transição equilibrada no âmbito do processo de integração, observando o disposto no artigo 319 do acto de adesão. Prevê a existência do (...)

2014-06-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 413/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumu (...)

2022-03-30 - Decreto do Presidente da República 81-C/2022 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência, João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Helena Chaves Carreiras, Ministra da Defesa Nacional, José Luís Pereira Carneiro, Ministro da Administração Interna, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ministra da Justiça, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Ministro das Finanças, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlame (...)

2024-12-06 - Anúncio de procedimento 26548/2024 - Águas do Vale do Tejo, S. A.

Empreitada de execução da conduta de abastecimento de água bruta à ETA da Senhora do Desterro - Troços 1, 3 e 4 (Seia), nos termos melhor definidos no caderno de encargos. A empreitada visa principalmente a realização dos trabalhos destinados à instalação de conduta constituída por três troços: Troço 1 com um diâmetro de 508 mm em aço St52.3 (S355JO) com uma extensão de 209 m; Troço 3 com um diâmetro de 508 mm em aço St37.2 (S355JO) com uma extensão de 76 m; e o Troço 4 com um diâmetro de 500 mm em PEAD SD (...)

2025-01-23 - Anúncio de procedimento 1584/2025 - Águas do Vale do Tejo, S. A.

Empreitada de execução da conduta de abastecimento de água bruta à ETA da Senhora do Desterro - Troços 1, 3 e 4 (Seia), nos termos melhor definidos no caderno de encargos. A empreitada visa principalmente a realização dos trabalhos destinados à instalação de conduta constituída por três troços: Troço 1 com um diâmetro de 508 mm em aço St52.3 (S355JO) com uma extensão de 209 m; Troço 3 com um diâmetro de 508 mm em aço St37.2 (S355JO) com uma extensão de 76 m; e o Troço 4 com um diâmetro de 500 mm em PEAD SD (...)

1993-04-15 - Portaria 402/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA, APROVADO PELA PORTARIA 661/80, DE 16 DE SETEMBRO E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 310/82, DE 22 DE MARCO, 952/82, DE 8 DE OUTUBRO, 192/83, DE 2 DE MARCO, 345/83, DE 29 DE MARCO, 807-V1/83, DE 30 DE JULHO, 807-X3/83, DE 30 DE JULHO, 481/84, DE 20 DE JULHO, 886/84, DE 5 DE DEZEMBRO, 963/84, DE 24 DE DEZEMBRO, 39/85, DE 19 DE JANEIRO, 515/85, DE 29 DE JULHO, 919/85, DE 30 DE NOVEMBRO, 310/87, DE 14 (...)

1994-01-27 - DESPACHO 2/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO PARA OS PRÓXIMOS SEIS ANOS ENQUADRADA NA ÁREA DAS CIENCIAS DO AMBIENTE E NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ESTUDO DAS MUDANÇAS GLOBAIS QUE SERA LEVADO A CABO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, SEJA CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR JOSÉ GUILHERME FERNANDES, DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES, QUE COORDENARÁ, PROF. DOUTOR JOSÉ PINTO PEIXOTO, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA E DA ACADEMIA DAS CIENCIAS DE LISBOA, PR (...)