Aprova para ratificação pelo Governo Provisório, as Convenções e declarações anexas ao Acto Final da Segunda Conferência da Paz, de 18 de Outubro de 1907, assinadas em Haia, por Portugal, e o Protocolo relativo ao Tribunal Internacional de Presas. São as seguintes Convenções e declarações aprovadas para ratificação: 1. Convenção para solução pacífica dos conflitos internacionais; 2. Convenção relativa à limitação do emprego da força para cobrança de dívidas derivadas de contratos; 3. Convenção relativa à abertura das hostilidades; 4. Convenção relativa aos direitos e deveres das potências e das pessoas neutrais no caso de guerra terrestre; 5. Convenção relativa ao regime dos navios mercantes inimigos ao princípio das hostilidades; 6. Convenção relativa à transformação dos navios mercantes em navios de guerra; 7. Convenção relativa ao bombardeamento por forças navais em tempo de guerra; 8. Convenção para adaptação à guerra marítima dos princípios da Convenção de Genebra; 9. Convenção relativa a certas restrições do exercício do direito de captura na guerra marítima; 10. Convenção relativa aos direitos e deveres das potências neutrais, no caso de guerra marítima; 11. Declaração relativa à interdição de lançar, por meio de balões, projécteis e explosivos.