2014-11-27 - Acórdão 483/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplic (...)

2013-05-20 - Despacho 6517/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Tiago Filipe Dinis Alves é colocado em exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., pertencente ao Ministério da Educação e Ciência, celebrando nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e de acordo com o artigo 72.º do Regime, da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2012, na carreira técnica superior

2007-06-20 - Acórdão 277/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e o princípio do processo equitativo, consagrados nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação da norma do n.º 2 do artigo 912.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, segundo a qual só se considera validamente exercido o direito de remição, por um descendente do executado, no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, se fo (...)

2008-04-29 - Aviso (extracto) 13322/2008 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola E. B. 2, 3/S de Sobral de Monte Agraço

Transferências nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e do artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 20 de Janeiro

1946-07-26 - Decreto 35767 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reduz para 150000$00 a autorização dada pela alínea c) do artigo 1.º do decreto n.º 35531 para a abertura de um crédito especial destinado ao prosseguimento dos trabalhos com a organização das matrizes prediais da colónia de Cabo Verde - Autoriza o governador da mesma colónia e os governadores gerais da colónia de Angola e do Estado da Índia a abrirem créditos destinados a satisfazerem vários encargos - Autoriza o governador geral de Angola a lançar na colónia um imposto sobre o excesso de lucros provenient (...)

1919-05-31 - Decreto 5814 - Ministérìo do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5814, abrindo um crédito especial de 1130$00 para execução do disposto no decreto n.º 5526 (Equiparação dos ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919 e rectificado no 12.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 do mesmo mês e anoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto re (...)

2018-01-12 - Portaria 33/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. a assumir, no ano de 2018, os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para intervenção a efetuar no Palácio da Justiça de Paredes, com vista a substituir a cobertura do edifício, substituir as placas de fibrocimento (com amianto) por painéis sandwich, aplicação de novos sistemas de impermeabilização das caleiras, platibandas e muretes, instalação de um sistema de climatização eficiente, um sistema fotovoltaico e subst (...)

2018-01-26 - Despacho 1006/2018 - Planeamento e das Infraestruturas e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado das Infraestruturas e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), da legalização das instalações constituídas por edificado diverso, localizadas na freguesia de Ferreira-a-Nova, concelho da Figueira da Foz, com a área total de 13.195,0 m2

2014-10-31 - Despacho 13235/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), aos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P., aos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e aos trabalhadores integrados em várias carreiras, afetos às áreas da natureza, florestas, caça, pesca e turismo da natureza

2014-11-27 - Acórdão 483/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplic (...)