1940-08-12 - Portaria 9627 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Determina que a importação de peles curtidas e em bruto ou preparadas abrangidas pelos artigos 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 42 da pauta fique dependente de autorização prévia do Ministro do Comércio e Indústria, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

1940-09-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações que autoriza o aumento de 10 por cento sôbre as taxas a que se referem os artigos 80.º e 85.º, alínea b), do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831

1940-10-26 - Decreto 30829 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que os preços e as quantidades mínimas do mosto a adquirir em cada ano pelas emprêsas exportadoras de vinho da Madeira sejam fixados pelo Ministro sob proposta da Junta Nacional do Vinho e emquanto êste organismo exercer acção na região vinícola da Madeira - Substitue o delegado do governador civil na referida Junta

1941-08-30 - Portaria 9874 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente à Associação de Jardins-Escolas João de Deus, daquela cidade, uma faixa de terreno, anexa à que lhe foi cedida por portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 180, de 5 do corrente, com destino à construção de um jardim-escola

2015-12-31 - Aviso 15305/2015 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Clínica Médico Dentária D. João V, Lda., no âmbito do desenvolvimento das suas atividades terapêuticas, nas suas instalações sitas na Rua D. João V, n.º 4, 2.º Dto., 1250-090 Lisboa

1942-04-11 - Decreto 31969 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos saques emitidos pelos conselhos administrativos de navios da marinha de guerra portuguesa fora das águas continentais e a abonos a oficiais, sargentos e praças da armada no ano de 1941

1942-12-05 - Decreto 32468 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal do Pôrto na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos - Regula as condições de venda de energia eléctrica no referido concelho

1943-06-30 - Decreto 32891 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 32068, que concede à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados, bem como os prazos contratuais que em conformidade com o mesmo decreto tenham sido fixados

1944-10-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto-lei n.º 34007, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher e a aceitar para o Estado as pinturas, desenhos, gravuras e esculturas de elevado interêsse artístico do pintor de arte Adriano de Sousa Lopes e concede uma pensão à viúva do falecido artista

1945-12-14 - Decreto 35266 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 101.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 104.º, ambas do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos mesmos capítulo e orçamento