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  • Tem documento Em vigor 1945-12-14 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-14 - Decreto 35264 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a venda de valores selados

  • Tem documento Em vigor 1945-12-14 - Decreto 35265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 355 º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-14 - Decreto 35266 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 101.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 104.º, ambas do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos mesmos capítulo e orçamento

  • Tem documento Em vigor 1945-12-14 - Decreto-Lei 35267 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal em Berna e às provenientes dessa aquisição e de obras de adaptação as disposições do decreto-lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-14 - Decreto 35268 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com a aquisição de móveis para a Direcção Geral da Indústria

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