1945-12-13 - Decreto-Lei 35257 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Constitui provisoriamente o quadro do pessoal do Aeroporto do Porto, em Pedras Rubras.

1945-12-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 35165, que insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos

1945-12-13 - Decreto 35258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1945-12-13 - Decreto 35259 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-12-13 - Portaria 11195 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1945-12-13 - Portaria 11196 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a pagamento do tratamento hospitalar de oficiais e praças na metrópole

1945-12-13 - Decreto-Lei 35260 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que pelos conselhos administrativos dos liceus tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores a contar da sua entrada em exercício, mesmo que a respectiva portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior.

1945-12-13 - Decreto 35261 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

1945-12-13 - Decreto 35262 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à observação (b) da dotação do n.º 1) do artigo 365.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-12-13 - Portaria 11197 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Declara livre a compra e venda de lãs de produção nacional - Regula a sua importação e exportação

1945-12-13 - Portaria 11198 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Torna obrigatório o combate contra cochonilhas graves que atacam as árvores de fruto no concelho de Sintra

1945-12-13 - Decreto 35263 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral do Comércio