Decreto 30829, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 249/1940, Série I de 1940-10-26.
- Data: 1940-10-26
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Sumário
Determina que os preços e as quantidades mínimas do mosto a adquirir em cada ano pelas emprêsas exportadoras de vinho da Madeira sejam fixados pelo Ministro sob proposta da Junta Nacional do Vinho e emquanto êste organismo exercer acção na região vinícola da Madeira - Substitue o delegado do governador civil na referida Junta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381225.dre.pdf .
Aviso
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