1942-12-05 - Decreto 32468 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal do Pôrto na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos - Regula as condições de venda de energia eléctrica no referido concelho