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Portaria 9627, de 12 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1940, Série I de 1940-08-12.
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Sumário

Determina que a importação de peles curtidas e em bruto ou preparadas abrangidas pelos artigos 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 42 da pauta fique dependente de autorização prévia do Ministro do Comércio e Indústria, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381011.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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