1983-08-16 - DESPACHO NORMATIVO 89/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação dos membros do Conselho Directivo do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.

1983-12-20 - RESOLUÇÃO 232/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve desafectar a antiga Casa da Matança do Concelho da Madalena do Pico do património do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários. Autoriza a cedência, a título gratuito, daquela instalação à Câmara Municipal do respectivo Concelho.

1977-12-30 - DESPACHO CONJUNTO 39/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a requisição para utilização das instalações escolares passe a ser da competência do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2001-07-21 - DESPACHO CONJUNTO 665/2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria no âmbito da diversificação das ofertas curriculares do ensino secundário, os cursos do 10º ano profissionalizante, cuja organização e desenvolvimento são estabelecidos pelo regulamento anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

1942-11-21 - Decreto-Lei 32404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais e que foram encorporados no património do Estado, sejam remidos pela forma estabelecida no Decreto-lei 29840.

2004-03-20 - Despacho Normativo 16/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003 (EUR-Lex), da Comissão.

2004-04-01 - DESPACHO 6518/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o representante do Ministério das Finanças na Autoridade Nacional da Convenção sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Quimícas (CPAQ), o licenciado José Rodrigues Ferreira Gomes.

2004-08-05 - DESPACHO 15852/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada EN 109/EN 111 - reabilitação da ponte da Figueira da Foz e acessos fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos previstos no presente despacho.

1982-12-31 - Portaria 1354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil.

1979-08-21 - Portaria 441/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda.